Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra As Secas -
Apelado: Empresa Brasileira de Lançamentos Ltda. - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO NÃO REALIZADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES QUE NÃO SUPRE O COMANDO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247875-97.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECA-ASSECAS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA AJUIZADA POR EBRAL - EMPRESA BRASILEIRA DE LANÇAMENTOS LTDA. A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO, E, APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR DEVIDO, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO E A NÃO REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO, APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. III.RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE APELANTE NÃO COMPROVOU, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, O QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONFORME O ART. 1.007, CAPUT, DO CPC.4. EMBORA INTIMADA A REGULARIZAR O PREPARO, A APELANTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO EM DOBRO, CONFORME EXIGE O ART. 1.007, §4º, DO CPC, RESTANDO CARACTERIZADA A DESERÇÃO DO RECURSO, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DO MÉRITO.IV.DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO CONHECIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2054401 GO, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 14/08/2023; STJ, AGINT NO ARESP 2029252 SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 26/09/2022. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0247875-97.2024.8.06.0001, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Joaquim Citó Feitosa Carvalho Neto (OAB: 20464/CE) - Francisco Felipe de Alencar Vieira (OAB: 39014/CE) - Giovanna Abreu Cerqueira (OAB: 38634/CE)