Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Arlene da Silva Soares -
Apelado: Jose Arcelio Aguiar Ponte - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0258690-90.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA ARLENE DA SILVA SOARES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR JOSÉ ARCÉLIO AGUIAR PONTE.2. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DE DOIS CHEQUES PRESCRITOS COMO PROVA ESCRITA DO DÉBITO E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 88.266,49.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE:(I) A EXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM NA CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO, O QUE INVIABILIZARIA A COBRANÇA DO CRÉDITO;(II) A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CHEQUE PRESCRITO CONSTITUI PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 531 DO STJ.5. A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO ABUSO NA COBRANÇA DE JUROS, SENDO ÔNUS DA PARTE DEVEDORA (ART. 373, II, DO CPC). NO CASO, A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS OU ILEGAIS.6. CONTUDO, VERIFICA-SE ERRO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, POIS A SENTENÇA CONSIDEROU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE MAIO DE 2021, QUANDO DEVERIA INCIDIR A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR O VALOR DEVIDO PARA R$ 59.400,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.TESE DE JULGAMENTO:¿1. A PROVA DA AGIOTAGEM CABE AO DEVEDOR E EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ABUSO NA COBRANÇA DE JUROS.2. EM AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO PRIMEIRO ATO DO CREDOR VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, ART. 700. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 531; STJ, RESP 1.768.022/MG; STJ - ARESP 1592060/MG. A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR. - Advs: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Mateus de Lima Mesquita (OAB: 39774/CE) - Marcelo Holanda Luz (OAB: 11665/CE) - Renata Marcelo Pinto de Oliveira (OAB: 21126/CE)