Agravo de Instrumento 0622016-51.2023.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0622016-51.2023.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco Eudes Rangel de Freitas - Agravante: Eliane Barcelos de Freitas - Agravado: Vicente de Paulo Leitão de Carvalho - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PROVA DO ESBULHO E DA POSSE APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO AGRAVADO, APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O AGRAVADO DEMONSTROU POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL, A OCORRÊNCIA DE ESBULHO E A PERDA DA POSSE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA ANTECIPADA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE TAMBÉM POSSUI DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE DO IMÓVEL, OBTIDA POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, E QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU OS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO, DA DATA DA SUA OCORRÊNCIA E DA PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC. 4.A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O AGRAVADO APRESENTOU ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IPTU E BOLETIM DE OCORRÊNCIA NARRANDO O ESBULHO PRATICADO, ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM, PRIMA FACIE, A POSSE DO BEM E A PERDA DECORRENTE DA INVASÃO POR TERCEIRO.5.A DECISÃO RECORRIDA FOI PROFERIDA APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE CONSTATOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA.6. PARA A REFORMA DA DECISÃO, CABERIA AO AGRAVANTE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS OU A OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.7. DIANTE DA PROLONGADA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, RECOMENDA-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ADOTE PROVIDÊNCIAS PARA DAR CELERIDADE AO FEITO, GARANTINDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622016-51.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aquiraz - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALEVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA. - Advs: José Souza de Oliveira (OAB: 35914/CE) - Diego Alves da Silva (OAB: 33220/CE) - Fernanda Rochelle Silveira Silva da Costa (OAB: 19220/CE) - Carlos Rodrigo Mota da Costa (OAB: 14751/CE)

27/02/2025, 00:00

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