Execução de Título Extrajudicial 3000603-11.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 14:12

Transitado em Julgado em 21/03/2025

26/03/2025, 14:12

Juntada de Certidão

26/03/2025, 14:12

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DA SILVA ROCHA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:27

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DA SILVA ROCHA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:26

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137079576

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX CAVALCANTE EXECUTADO: CONSORCIO A.L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA E FERRAZ ENGENHARIA LTDA. OBRA CAUCAIA II SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3000603-11.2025.8.06.0064 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, verifico que o domicílio da parte promovida não está abrangida pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, posto se tratar de ação de cobrança. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como o domicílio do demandado situa-se em local que não pertence à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Destaco que, contrariamente ao que disse o autor, o lugar o onde a presente obrigação de pagar deve ser satisfeita é no domicílio do devedor, nos termos do art. 327, do código civil, não se demonstrando estipulação expressa em contrário entre as partes. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, extingo a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cancele-se a audiência já designada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137079576

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137079576

26/02/2025, 09:39

Extinto o processo por incompetência territorial

25/02/2025, 15:31

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 17:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/02/2025, 13:18

Distribuído por sorteio

27/01/2025, 19:37

Documentos

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 09:39

Sentença

•25/02/2025, 15:31