Execução de Título Extrajudicial 0200160-54.2024.8.06.0035 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200160-54.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE DA SILVA BERNARDO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:15

Arquivado Definitivamente

21/04/2025, 17:05

Transitado em Julgado em 28/03/2025

21/04/2025, 17:05

Juntada de Certidão

21/04/2025, 17:05

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de diligência

27/03/2025, 10:57

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136845681

28/02/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA SOLANGE DA SILVA BERNARDO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0200160-54.2024.8.06.0035 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Tratam os fólios processuais de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO BRADESCO S/A em face de MARIA SOLANGE DA SILVA BERNARDO. Na petição id nº 134130653, as partes formularam acordo e requereram a homologação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acostado o termo de acordo extrajudicial assinado pelos advogados das partes os quais possuem poderes para transigir conforme procuração aos autos - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes id nº 134130653. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, 21 de Fevereiro de 2025. Leila Regina Corado Lobato Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136845681

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136845681

26/02/2025, 10:03

Juntada de certidão

26/02/2025, 09:30

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 09:28

Documentos

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 09:27

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA SOLANGE DA SILVA BERNARDO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0200160-54.2024.8.06.0035 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Tratam os fólios processuais de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO BRADESCO S/A em face de MARIA SOLANGE DA SILVA BERNARDO. Na petição id nº 134130653, as partes formularam acordo e requereram a homologação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acostado o termo de acordo extrajudicial assinado pelos advogados das partes os quais possuem poderes para transigir conforme procuração aos autos - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes id nº 134130653. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, 21 de Fevereiro de 2025. Leila Regina Corado Lobato Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE DA SILVA BERNARDO em 29/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 28/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136845681

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136845681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136845681

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

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