Procedimento Comum Cível 0200399-80.2024.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200399-80.2024.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200399-80.2024.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA CICERA DA SILVA RIPARDO Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Considerando que a Vara Única de Reriutaba/CE foi contemplada com a atuação do Núcleo de Produtividade Remota, inclusive com atuação do Eixo Idosos (que abrange este processo), com juízes expressamente designados para essa finalidade, através da Portaria nº 2502/2024, DJe 28/11/2024), profiro a presente sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Maria Cícera da Silva Ripardo em face de Banco Bradesco S/A, objetivando a exibição dos contratos de n° 0123462570709 e n°804508575, firmados com o banco Requerido. Em sua inicial, a autora requereu a inversão do ônus da prova, a determinação da exibição dos documentos mencionados, nos termos do art. 6º do CDC e do art. 355 da Lei 5.869/73 e a condenação da Promovida ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos de ID 125471923 e seguintes. Em sede de contestação, a parte demandada impugnou a justiça gratuita e requereu a improcedência total da ação (ID 125471892). Em síntese, aduz que não há elementos nos autos que permitam concluir pela verossimilhança dos fatos articulados na inicial, requerendo que o pedido seja julgado improcedente. Réplica (ID 125471902). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "...não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sobre a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à requerente, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a parte ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pela parte autora, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que o Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na situação posta no caderno processual, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora, na qualidade de usuária, é destinatária final do serviço prestado pela empresa Requerida. Da mesma forma, o art. 3º, § 2º, do CDC, repisa referida aplicação legal, ressaltando, ainda, que o STJ já reconheceu a incidência de tal diploma em relação a qualquer entidade prestadora de serviços, especialmente quando a demanda versa sobre a eventual ocorrência de vínculo contratual. Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, § 1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova. Em detida análise aos documentos constantes dos autos, verifica-se que os fatos alegados pela autora se mostraram desprovidos de verossimilhança. O princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. No presente caso, as aludidas provas, isto é, prova de que foram realizados diversos descontos da aposentadoria da autora, em razão dos supostos contratos apontados na inicial, poderiam ter sido facilmente produzidas pela parte promovente, juntando, por exemplo, histórico de empréstimo consignado ou extrato bancário e colaborariam para o deslinde deste feito, caso existentes. Contudo, tal prova se insere no âmbito dos fatos constitutivos de seu direito e, portanto, deve suportar o ônus de não a ter produzido. A respeito do ônus da prova, Humberto Theodoro Júnior ensina que: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. [...] Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kish, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. [...] Por outro lado, de quem quer que seja o onus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática do ônus da prova". (in" Curso de Direito Processual Civil ", v. I, 12ª ed., Ed. Forense, p. 419/420). Por oportuno, colaciono elucidativo trecho de precedente do STJ a respeito do tema: "Faz-se mister a diferenciação entre documentos formalmente necessários à propositura da ação (art. 283, CPC) e documentos que visam provar fatos em geral, sendo indispensáveis não ao ajuizamento, mas ao acatamento da tese esposada pela parte por ocasião do julgamento de mérito (arts. 333 e 396 do CPC). Deveras, os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial-, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais, sendo certo que há ações que demandam o concurso de requisitos específicos para sua admissibilidade, como, por exemplo, o título executivo para o ajuizamento da ação de execução. São também imprescindíveis aqueles diretamente vinculados ao objeto da demanda, como sói em relação ao contrato formal para o ajuizamento de ação que visa discutir a relação jurídica contratual. De outro giro, há os documentos que visam comprovar as alegações da parte e, portanto, não são imprescindíveis que sejam anexados no momento do ajuizamento da demanda, resultando a sua ausência, na verdade, na improcedência do pedido". (REsp n. 826.660/RS, Quarta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 26/5/2011) De todo o exposto, tenho que a demandante não se desincumbira efetivamente da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) quanto à demonstração de que o demandado teria realizados os descontados apontados na inicial ou, ainda, que à luz da responsabilidade civil (art. 927 do CC/02), tenha praticado alguma conduta antijurídica da qual resultara os danos materiais alegados, tampouco dano extrapatrimonial, este último que, como cediço, não se configura a partir de meros dissabores advindos de eventuais expectativas frustradas de negócio jurídico contratual, razão pela qual de rigor a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, em razão da gratuidade judiciária, tais obrigações ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

27/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172561564

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172561564

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172561564

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA BARBALHO PARENTE em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(80)