Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Silva Coutinho -
Apelado: Banco do Brasil S.A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO SILVA COUTINHO CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, E, NO MÉRITO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS A SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS VALORES DO PASEP; (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO ESTÁ PRESCRITA; (III) DETERMINAR SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE DEVE SER REVOGADA; E (IV) VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVAS CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS VALORES DO PASEP EM RELAÇÃO A EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1150 DO STJ.4. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICOU O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.5. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE APELANTE DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.6. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP, CONFORME DIRETRIZES DA NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 DO TJCE.7. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, RECONHECIDA INCLUSIVE POR PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE, IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DEMAIS MEDIDAS INSTRUTÓRIAS CABÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SANEAMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.TESE DE JULGAMENTO:1. O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS ENVOLVENDO FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADO AO PASEP, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1150 DO STJ.2. A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO DA DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DÉBITOS.3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 98, 370, 485, VI, E 487, I; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150; TJCE, NOTA TÉCNICA Nº 07/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274215-20.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 31.07.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0225260-55.2020.8.06.0001, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 10.07.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0203891-05.2020.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 26.06.2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200802-72.2024.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Francisco Jorge Pereira (OAB: 46837/CE) - Emanuela da Silva Severino (OAB: 34430/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)