Execução de Título Extrajudicial 0474971-60.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0474971-60.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

21/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:51

Conclusos para decisão

04/06/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 09:52

Conclusos para decisão

16/04/2025, 08:28

Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS BARROS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS BARROS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135438592

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: DISCAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, JOSE MARIA GADELHA CAETANO JUNIOR, ARLEY AUGUSTO SILVA FREIRE DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0474971-60.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Foi proferida Decisão determinando a consulta de informações através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Após juntada dos resultados nos autos, o exequente foi intimado a se manifestar. Em resposta, o credor requereu a realização de medidas atípicas relacionadas aos cartões de crédito dos devedores. Outrossim, reitera o pedido de constrição via Sisbajud, bem como a expedição de ofícios a determinadas entidades. É o relatório. Decido. Em relação à medida atípica, o indeferimento se impõe. Denomina-se atípica pois não expressamente prevista na lei processual. Não obstante, tem fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC, segundo o qual ao juiz, na direção do processo, impõe-se "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Portanto, partindo da premissa de que a execução se desenvolve no interesse do credor, isto é, visa a satisfação do seu crédito, possível a adoção das medidas úteis e necessárias para alcançar tal fim. Sucede que esse meio de execução indireta tem caráter subsidiário em relação aos meios típicos, razão pela qual ao juiz é defeso determinar indiscriminadamente as medidas que foram requeridas pelo exequente, devendo, pois, e antes de tudo, ponderar a sua adequação e real necessidade. Nesse prumo, importante decisão proferiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp n. 1.864.190, na qual reconheceu a subsidiariedade do art. 139, IV, do CPC, assim como o dever do julgador de observar alguns pressupostos autorizativos, como a existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e que as medidas típicas tenham restado infrutíferas. Vejamos, pois, a ementa da referida decisão: "RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 536, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Cumprimento de sentença iniciado em 15/2/2018. Recurso especial interposto em 14/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 7/5/2020. 2. O propósito recursal é definir se as medidas executivas atípicas postuladas pelo exequente são passíveis de adoção pelo juiz condutor do processo. 3. O acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo do art. 536, parágrafo único, do CPC/15, circunstância que impede a apreciação da insurgência quanto ao ponto. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.8. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelos juízos de origem, sendo de rigor - à vista da impossibilidade de serem revolvidas questões fático-probatórias em recurso especial - o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da matéria. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (STJ, Terceira Turma, REsp 1.864.190-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16 de junho de 2020). Neste caso, as demais possibilidades de satisfação do débito não foram totalmente realizadas, além do que não há indício algum de que o devedor possui patrimônio passível de penhora e o tenha omitido para prejudicar a satisfação da dívida executada. Destarte, não se encontra justificada a medida requestada. Em relação ao Sisbajud, denota-se nos autos que foram realizadas pesquisas em data recente, as quais restaram infrutíferas. Não há, outrossim, indícios de que tenha se alterado a situação financeira dos devedores. Por essas razões, percebe-se inócua, ao menos neste momento, uma nova diligência dessa natura. Em relação aos ofícios solicitados, cabível a expedição, dependendo apenas do recolhimento das custas necessárias à remessa pela via postal. Por fim, depreende-se frustrada a execução, o que impõe a suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil - CPC. Diante do exposto, DECIDO nos seguintes termos: a) INDEFIRO o pedido para realização de medida atípica; b) INDEFIRO a renovação do SISBAJUD; c) DECLARO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC; e d) considerando que a suspensão não inviabiliza as diligências requestadas, DEFIRO o pedido para expedição de ofícios às entidades CNSEG e SUSEP, o que fica condicionado apenas ao recolhimento das custas. O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas necessárias à expedição dos ofícios de que trata o item "d" pela via postal, em quantidade suficiente para emissão de dois expedientes. Intime-se via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135438592

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135438592

26/02/2025, 10:00

Documentos

Despacho

•03/05/2026, 22:39

Despacho

•04/02/2026, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: DISCAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, JOSE MARIA GADELHA CAETANO JUNIOR, ARLEY AUGUSTO SILVA FREIRE DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0474971-60.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Foi proferida Decisão determinando a consulta de informações através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Após juntada dos resultados nos autos, o exequente foi intimado a se manifestar. Em resposta, o credor requereu a realização de medidas atípicas relacionadas aos cartões de crédito dos devedores. Outrossim, reitera o pedido de constrição via Sisbajud, bem como a expedição de ofícios a determinadas entidades. É o relatório. Decido. Em relação à medida atípica, o indeferimento se impõe. Denomina-se atípica pois não expressamente prevista na lei processual. Não obstante, tem fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC, segundo o qual ao juiz, na direção do processo, impõe-se "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Portanto, partindo da premissa de que a execução se desenvolve no interesse do credor, isto é, visa a satisfação do seu crédito, possível a adoção das medidas úteis e necessárias para alcançar tal fim. Sucede que esse meio de execução indireta tem caráter subsidiário em relação aos meios típicos, razão pela qual ao juiz é defeso determinar indiscriminadamente as medidas que foram requeridas pelo exequente, devendo, pois, e antes de tudo, ponderar a sua adequação e real necessidade. Nesse prumo, importante decisão proferiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp n. 1.864.190, na qual reconheceu a subsidiariedade do art. 139, IV, do CPC, assim como o dever do julgador de observar alguns pressupostos autorizativos, como a existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e que as medidas típicas tenham restado infrutíferas. Vejamos, pois, a ementa da referida decisão: "RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 536, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Cumprimento de sentença iniciado em 15/2/2018. Recurso especial interposto em 14/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 7/5/2020. 2. O propósito recursal é definir se as medidas executivas atípicas postuladas pelo exequente são passíveis de adoção pelo juiz condutor do processo. 3. O acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo do art. 536, parágrafo único, do CPC/15, circunstância que impede a apreciação da insurgência quanto ao ponto. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.8. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelos juízos de origem, sendo de rigor - à vista da impossibilidade de serem revolvidas questões fático-probatórias em recurso especial - o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da matéria. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (STJ, Terceira Turma, REsp 1.864.190-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16 de junho de 2020). Neste caso, as demais possibilidades de satisfação do débito não foram totalmente realizadas, além do que não há indício algum de que o devedor possui patrimônio passível de penhora e o tenha omitido para prejudicar a satisfação da dívida executada. Destarte, não se encontra justificada a medida requestada. Em relação ao Sisbajud, denota-se nos autos que foram realizadas pesquisas em data recente, as quais restaram infrutíferas. Não há, outrossim, indícios de que tenha se alterado a situação financeira dos devedores. Por essas razões, percebe-se inócua, ao menos neste momento, uma nova diligência dessa natura. Em relação aos ofícios solicitados, cabível a expedição, dependendo apenas do recolhimento das custas necessárias à remessa pela via postal. Por fim, depreende-se frustrada a execução, o que impõe a suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil - CPC. Diante do exposto, DECIDO nos seguintes termos: a) INDEFIRO o pedido para realização de medida atípica; b) INDEFIRO a renovação do SISBAJUD; c) DECLARO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC; e d) considerando que a suspensão não inviabiliza as diligências requestadas, DEFIRO o pedido para expedição de ofícios às entidades CNSEG e SUSEP, o que fica condicionado apenas ao recolhimento das custas. O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas necessárias à expedição dos ofícios de que trata o item "d" pela via postal, em quantidade suficiente para emissão de dois expedientes. Intime-se via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS BARROS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS BARROS em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135438592

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135438592

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135438592

Todas as movimentações(212)

legal

Todos os documentos(27)