Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0479775-57.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Apte/Apdo: Celiba Companhia Agro- Industrial - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO DO VENDEDOR À RETENÇÃO NO PERCENTUAL FIXO DE 25% (VINTE POR CENTO). PRECEDENTES DO STJ. ADEQUAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO DO BEM.COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA NO PERCENTUAL A SER RETIDO. TEMA 938/STJ. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO BEM E DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DOS IMÓVEIS, QUANDO ENTREGUE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, É ADMITIDA A FLUTUAÇÃO DO PERCENTUAL DA RETENÇÃO PELO VENDEDOR ENTRE 10% A 25% DO TOTAL DA QUANTIA PAGA. 2. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL TEM NATUREZA JURÍDICA DE ALUGUÉIS E SE JUSTIFICA PELA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POR ISSO, A INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM DEVE BASEAR-SE NO VALOR DE ALUGUEL DO IMÓVEL EM QUESTÃO E O PROMISSÁRIO VENDEDOR DEVE RECEBER PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO COMPRADOR DESISTENTE. CONTUDO, NÃO LOGROU ÊXITO A REQUERIDA EM SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO DO BEM, POR PARTE DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVERÁ SER RETIDO TAL VALOR. 3. NO QUE TANGE À EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO LEVANTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR, TEM-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO BEM E TAMPOUCO DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO MESMO, QUANDO ENTREGUE AO REQUERIDO.4.CONSOANTE FIXADO NO TEMA 938/STJ (RESP 1.599.511/SP), É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, SENDO O REFERIDO PAGAMENTO DESPESA ADMINISTRATIVA DA VENDEDORA, O QUAL DEVE SER DEVOLVIDO INTEGRALMENTE NA HIPÓTESE DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DA VENDEDORA (PRECEDENTES) E CONSIDERADO ABRANGIDO PELO PERCENTUAL DE RETENÇÃO NA CULPA DO COMPRADOR, OU SEJA, INCABÍVEL SUA RESTITUIÇÃO.5. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE)