Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Viação Urbana Ltda. -
Embargado: Maria Gomes do Nascimento -
Embargado: Iago Nanderson Lucas Viana Gomes -
Embargado: Iara Kelly Lucas Viana Gomes - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR VIAÇÃO URBANA LTDA., CONTRA ACÓRDÃO (FLS. 428/445) PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU DESPROVIDO O APELATÓRIO INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGANTES, CONTRA MARIA GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE: I) OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM QUE A VÍTIMA VIAJOU PENDURADA PARA FORA DO COLETIVO COM AS PORTAS FECHADAS, EM ESPECÍFICO O DO SR. FRANCISCO REGINALDO COSTA MOREIRA, SUPERVISOR DE TRÁFEGO QUE TRABALHOU NO DIA DO ACIDENTE; II) OMISSÃO QUANTO À TESE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA; III) OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DA LEI N° 14.905/24 (ART. 389, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 406, § 1º DO CÓDIGO CIVIL); IV) OMISSÃO EM RELAÇÃO À TESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AS QUESTÕES FORAM ESGOTADA NA ANÁLISE DO RECURSO APELATÓRIO, DE MODO QUE NÃO SUBSISTISTE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.022 QUE JUSTIFIQUE A INTEGRALIZAÇÃO OU CORREÇÃO DO JULGADO ATACADO.4. COADUNANDO-SE COM ESTE ENTENDIMENTO, A MATÉRIA É OBJETO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 18 DESTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL OS ACLARATÓRIOS QUE TÊM POR INTUITO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DEVEM SER REJEITADOSIV. DISPOSITIVO:5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO ACLARATÓRIO Nº 0573883-78.2000.8.06.0001/50000 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Solange Maria Colares Felinto (OAB: 14242/CE) - Antônio Delano Soares Cruz (OAB: 8116/CE) - Conceição Cristina Lucas Viana - Gerardo Leite Martins (OAB: 5754/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0573883-78.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -