Agravo em Recurso Especial 0634450-38.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 43.127,72

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Agravo de Instrumento · Carlos Alberto Mendes Forte 2° Grau · TJCE · Agravo de Instrumento · Gades - Carlos Alberto Mendes Forte

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

FRANCISCO EDMILSON AMORIM

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TATIANE MENDES

OAB/CE 33482·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Autor

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP 113887·CPF·Representa: Autor

FABIANO ZAVANELLA

OAB/CE 33484·CPF·Representa: Autor

NAIRA XIMENES LACERDA

OAB/CE 29471·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

11/02/2026, 15:53

Transitado em Julgado em 11/02/2026

11/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1203008/2025

09/12/2025, 17:41

Protocolizada Petição 1203008/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/12/2025

09/12/2025, 17:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2025

09/12/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/12/2025, 01:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2025

04/12/2025, 18:00

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA

04/12/2025, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

12/11/2025, 15:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/11/2025, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

27/10/2025, 19:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/12/2025, 18:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/10/2025, 19:22

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/10/2025, 19:22

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/10/2025, 19:22

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•27/10/2025, 19:22

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•27/10/2025, 19:22

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•27/10/2025, 19:22

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/10/2025, 19:22