Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Hipercard Banco Múltiplo S/A -
Agravado: Julio Cesar Castelo Branco Ponte - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. ILEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0688004-22.2000.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, COM FULCRO NO ART. 994, III C/C 1.021 CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AGRAVADO, REFORMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DISCUTE-SE NO PRESENTE CASO, A POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DO ANATOCISMO (JUROS CAPITALIZADOS) EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, EM CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. É ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PLENA APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ).4. É CABÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, SENDO ENTENDIMENTO FIRME DO STJ O DE QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DE 30/03/2000 E COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/06/2015, DJE 15/06/2015).5. IN CASU, VISLUMBRA-SE A COMPLETA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, PORQUE NÃO HÁ NOS EXTRATOS DE FLS. 21/62 QUALQUER PREVISÃO NESSE SENTIDO, SEJA EXPRESSAMENTE OU POR FORÇA DA PRESENÇA DE TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPLANTE A 12 VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL.6. O CASO É DE PROIBIR EVENTUAL COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS RELATIVAS À FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.V. TESE DE JULGAMENTO:É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 355, I, ART. 994, III, ART. 1.021 CAPUT, TODOS DO CPC; ART. 4°, III, ART. 6°, IV E V, ART. 47, TODOS DO CDC (LEI 8.078/90).VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ SÚMULAS Nº 297, 539 E 541.STJ - RESP 973.827/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012STJ - AGRG NO ARESP Nº 736.034/RS. REL. MIN. RAUL ARAÚJO. QUARTA TURMA. DJE: 01/02/2016ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Raimundo Eduardo Moreira Barbosa (OAB: 5460/CE)