Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0779021-42.2000.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apte/Apdo: Almir Manoel da Costa - Apte/Apdo: Município de Fortaleza - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar em Juízo de retratação positivo `a parte autora, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMAS 942 E 293 DO STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DA PARTE AUTORA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DESPROVIDOS, POR UNANIMIDADE, PELA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. ACÓRDÃO QUE NEGOU O DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO REGIME ESTATUTÁRIO, RECONHECENDO-O APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO PROMOVENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA JULGAMENTO DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AFERIR SE A DECISÃO COLEGIADA SE AMOLDA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO ART. 1.040, I E II, DO CPC E DO ART. 321 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, VERIFICANDO SE, NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEM DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, INCLUSIVE APÓS A TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIOIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 942, RECONHECE O DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS, APLICANDO, ATÉ A EC Nº 103/2019, AS NORMAS DO RGPS PREVISTAS NA LEI Nº 8.213/1991, MESMO NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR LOCAL.4. O STF ENTENDE QUE A CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO DECORRE DO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988, COMO PRECEITO DE ISONOMIA, GARANTINDO A PROTEÇÃO A TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES NOCIVAS, ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PELOS ENTES FEDERADOS, CONFORME O § 4º-C DO ART. 40 DA CF, INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019.5 A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO, TANTO NO REGIME CELETISTA QUANTO NO ESTATUTÁRIO, COM APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO PREVISTO NO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991.6. A DECISÃO DO STF NO TEMA 942 TORNA INAPLICÁVEL A VEDAÇÃO ANTERIORMENTE SUSTENTADA, IMPONDO A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO7. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. ACÓRDÃO REFORMADO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARTE AUTORA, RECONHECENDO O SEU DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, TANTO NO REGIME CELETISTA QUANTO NO ESTATUTÁRIO, ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM REALIZAR JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DESEMBARGADOR. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR. - Advs: Ana Paula Porfirio Barbosa (OAB: 26855/CE) - Roxane Benevides Rocha Sobreira (OAB: 6610/CE) - Gustavo Ferreira Magalhães Solon (OAB: 26505/CE) - Raimundo Amaro Martins Junior (OAB: 14041/CE) - Procuradoria do Município de Fortaleza