Execução da Pena 2004168-59.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TJCE - Fortaleza - 2ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Agravo de Execução Penal · Maria Ilna Lima de Castro 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

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Autor

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FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS

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Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/05/2026, 12:43

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

15/05/2026, 11:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2026, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2026, 11:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2026, 15:38

JUNTADA DE PARECER

12/05/2026, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2026, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RELATÓRIO

11/05/2026, 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2026, 02:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2026, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

06/05/2026, 11:41

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS

28/04/2026, 03:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/04/2026, 16:13

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

23/04/2026, 02:55

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2026, 02:55

Todas as movimentações(365)

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/05/2026, 12:43

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

15/05/2026, 11:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2026, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2026, 11:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2026, 15:38

Documentos

OUTROS

•05/07/2024, 17:09

OUTROS

•17/06/2024, 23:02

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JUNTADA DE PARECER

12/05/2026, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2026, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RELATÓRIO

11/05/2026, 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2026, 02:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2026, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

06/05/2026, 11:41

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS

28/04/2026, 03:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/04/2026, 16:13

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

23/04/2026, 02:55

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2026, 02:55

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

23/04/2026, 02:51

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2026, 02:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2026, 02:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2026, 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2026, 17:31

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS

15/04/2026, 02:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 02:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

09/04/2026, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

09/04/2026, 12:28

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

09/04/2026, 07:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/04/2026, 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2026, 07:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2026, 18:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2026, 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

07/04/2026, 13:25

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS

07/04/2026, 04:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2026, 02:12

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

30/03/2026, 17:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/03/2026, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2026, 15:08

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

20/03/2026, 10:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/03/2026, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

17/03/2026, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2026, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2026, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

09/03/2026, 11:37

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

25/02/2026, 02:53

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2026, 02:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2026, 03:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

12/02/2026, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2026, 15:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/02/2026, 21:12

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2026, 21:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2026, 21:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2026, 18:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

10/02/2026, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

09/02/2026, 16:06

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

07/02/2026, 18:01

DEFERIDO O PEDIDO

07/02/2026, 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2026, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2026, 11:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

03/02/2026, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2026, 13:32

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS

27/01/2026, 08:40

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

27/01/2026, 05:22

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2026, 05:22

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

27/01/2026, 05:21

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2026, 05:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

23/01/2026, 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2026, 02:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2026, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

21/01/2026, 16:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/01/2026, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2026, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2026, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2026, 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

12/01/2026, 17:09

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

11/01/2026, 09:49

AUTORIZADO TRABALHO EXTERNO

11/01/2026, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2026, 09:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/01/2026, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

07/01/2026, 11:35

JUNTADA DE PARECER

23/12/2025, 08:25

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2025, 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2025, 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2025, 03:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2025, 02:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/12/2025, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2025, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2025, 02:10

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

13/12/2025, 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

11/12/2025, 17:23

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

10/12/2025, 19:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/12/2025, 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2025, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

06/12/2025, 11:18

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

03/12/2025, 10:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/12/2025, 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2025, 19:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

01/12/2025, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

01/12/2025, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2025, 02:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

21/11/2025, 15:13

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

17/11/2025, 18:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/11/2025, 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 18:42

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS

15/11/2025, 03:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2025, 02:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2025, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

06/11/2025, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2025, 22:22

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

28/10/2025, 22:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2025, 22:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2025, 22:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

23/10/2025, 15:53

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS

21/10/2025, 04:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2025, 02:10

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

15/10/2025, 02:35

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2025, 02:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

14/10/2025, 12:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/10/2025, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2025, 15:21

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/10/2025, 11:45

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2025, 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2025, 11:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/10/2025, 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

05/10/2025, 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/10/2025, 11:04

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

05/10/2025, 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2025, 11:03

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

03/10/2025, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2025, 00:29

JUNTADA DE PARECER

15/09/2025, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2025, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/09/2025, 13:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/09/2025, 16:07

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/08/2025, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

08/08/2025, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2025, 12:51

JUNTADA DE PARECER

05/08/2025, 12:01

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2025, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2025, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/07/2025, 17:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2025, 12:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2025, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2025, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

16/07/2025, 14:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/06/2025, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

28/05/2025, 11:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

27/05/2025, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2025, 10:18

JUNTADA DE PARECER

25/05/2025, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2025, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2025, 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/05/2025, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

20/05/2025, 21:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2025, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2025, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

14/05/2025, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

16/04/2025, 15:33

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/04/2025, 08:31

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2025, 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2025, 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

15/04/2025, 17:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2025, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2025, 16:43

JUNTADA DE PARECER

06/04/2025, 22:10

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2025, 22:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2025, 22:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2025, 14:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/03/2025, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2025, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

21/03/2025, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

21/03/2025, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

18/03/2025, 09:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/02/2025, 09:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/02/2025, 09:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/02/2025, 09:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/02/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Francisco Hélio Barbosa Veras - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 2004168-59.2006.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Francisco Hélio Barbosa Veras - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 9 de dezembro de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Nº 2004168-59.2006.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

27/02/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

26/02/2025, 10:47

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS

18/02/2025, 03:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

17/02/2025, 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2025, 03:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

07/02/2025, 16:21

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/02/2025, 01:09

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2025, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 01:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2025, 17:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2025, 17:09

JUNTADA DE OFÍCIO

31/01/2025, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2025, 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2025, 17:43

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS

29/01/2025, 18:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

29/01/2025, 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2025, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

29/01/2025, 13:56

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

29/01/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

29/01/2025, 12:45

DEFERIDO O PEDIDO

28/01/2025, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

28/01/2025, 13:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2025, 10:30

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2025, 10:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2025, 10:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2025, 15:11

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

23/01/2025, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2025, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

23/01/2025, 09:52

JUNTADA DE PARECER

19/01/2025, 20:11

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2025, 20:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2025, 20:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2025, 14:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/01/2025, 14:46

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2025, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2024, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

12/12/2024, 12:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2024, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2024, 09:25

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/12/2024, 08:53

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2024, 08:53

JUNTADA DE PARECER

08/12/2024, 21:48

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2024, 21:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2024, 21:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2024, 14:40

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

06/12/2024, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2024, 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

06/12/2024, 14:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

06/12/2024, 13:45

OUTRAS DECISÕES

29/11/2024, 09:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/11/2024, 09:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/11/2024, 09:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/11/2024, 08:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2024, 14:54

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

07/11/2024, 14:54

JUNTADA DE COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

16/09/2024, 08:53

INDEFERIDO O PEDIDO

06/09/2024, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2024, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

18/07/2024, 08:36

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CARVALHO GOIS

18/07/2024, 00:53

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2024, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2024, 00:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

05/07/2024, 17:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2024, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2024, 12:09

JUNTADA DE PARECER

23/06/2024, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2024, 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2024, 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/06/2024, 14:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/06/2024, 23:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2024, 22:14

JUNTADA DE SOLICITAÇÃO À EXECUÇÃO

06/06/2024, 13:22

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2024, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2024, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

06/06/2024, 10:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/06/2024, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2024, 18:32

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS

25/04/2024, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2024, 00:47

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

09/04/2024, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 16:07

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

07/04/2024, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/03/2024, 12:39

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS

20/02/2024, 01:35

JUNTADA DE PARECER

19/02/2024, 22:04

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2024, 22:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2024, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2024, 06:38

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

02/02/2024, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2024, 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2024, 17:56

UNIFICADAS E SOMADAS AS PENAS

26/01/2024, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2024, 14:39

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/01/2024, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2024, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2024, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

10/01/2024, 16:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/12/2023, 18:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/11/2023, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2023, 11:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/10/2023, 11:11

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS

22/08/2023, 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2023, 00:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/08/2023, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2023, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2023, 14:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2023, 12:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2023, 12:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2023, 12:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2023, 11:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2023, 11:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2023, 11:53

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

04/08/2023, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/08/2023, 11:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/08/2023, 11:49

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

27/07/2023, 10:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2023, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2023, 13:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/07/2023, 11:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2023, 11:08

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

04/07/2023, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2022, 16:23

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

23/09/2022, 16:23

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2021, 01:06

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2021, 01:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/09/2021, 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/09/2021, 14:20

JUNTADA DE OFÍCIO - DEPEN

03/09/2021, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2021, 14:14

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

28/08/2021, 00:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

18/08/2021, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/08/2021, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2021, 17:26

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS

10/12/2020, 00:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2020, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2020, 00:39

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2020, 00:39

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/11/2020, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

20/11/2020, 10:18

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

20/11/2020, 09:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/11/2020, 08:34

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

18/11/2020, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2020, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2020, 13:48

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

18/11/2020, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

18/11/2020, 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

18/11/2020, 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2020, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2020, 12:06

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

18/11/2020, 12:06

DEFERIDO O PEDIDO

12/11/2020, 09:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2020, 11:53

JUNTADA DE PARECER

09/11/2020, 23:40

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2020, 23:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/11/2020, 23:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/11/2020, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/10/2020, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

26/10/2020, 13:28

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

02/09/2020, 05:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2020, 11:05

JUNTADA DE PARECER

29/07/2020, 23:06

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2020, 23:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/07/2020, 23:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/07/2020, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

22/07/2020, 16:19

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

22/07/2020, 08:02

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2020, 08:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

21/07/2020, 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

21/07/2020, 16:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/07/2020, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2020, 15:14

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

25/06/2020, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/06/2020, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/06/2020, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

03/06/2020, 13:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2020, 12:22

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2020, 12:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/12/2019, 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/12/2019, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2019, 10:56

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

18/12/2019, 10:56

Início do Cumprimento de Pena

07/02/2005, 00:00

OUTROS

•06/06/2024, 10:39

OUTROS

•07/04/2024, 12:32

OUTROS

•26/01/2024, 18:29

OUTROS

•18/12/2023, 18:38

OUTROS

•27/07/2023, 10:10

OUTROS

•17/08/2021, 18:10

OUTROS

•12/11/2020, 09:32

OUTROS

•02/09/2020, 05:04

OUTROS

•03/07/2020, 16:37