Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Otávio da Silva Rodrigues -
Apelado: Vicente Portela Parente - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA COMPROVADOS. ARTIGO 561 CPC. PLEITO RECURSAL INDENIZATÓRIO DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS NO IMÓVEL NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050282-65.2020.8.06.0077 - Apelação Cível - Sobral -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES, OBJURGANDO SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS, AJUIZADA POR VICENTE PORTELA PARENTE EM DESFAVOR DO RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR A POSSE DO REQUERENTE E O SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELO PROMOVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IN CASU, A PARTE PROMOVENTE DEMONSTROU A CONTENTO SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL, POR MEIO DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NO QUAL EVIDENCIOU QUE ESTE ADQUIRIU O BEM USUCAPIENDO DE ANTÔNIO GOMES PARENTE E RAIMUNDO SOUSA PARENTE, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019 (FLS. 15/17).4. ADEMAIS, EM INSTRUÇÃO, AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA, À FL. 126, AFIRMARAM QUE O AUTOR POSSUI O IMÓVEL HÁ TEMPO SUPERIOR À DATA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. A TESTEMUNHA, SR. BENEDITO ANANIAS, AFIRMOU POSSUIR PROPRIEDADE VIZINHA AO IMÓVEL SOB LITÍGIO E QUE O PROMOVIDO CERCOU TODO O AÇUDE DE PROPRIEDADE E POSSE DO AUTOR HÁ CERCA DE 10 (DEZ) ANOS. POR SUA VEZ, O SR. GERARDO LOIOLA DISSE QUE O IMÓVEL SEMPRE PERTENCEU À FAMÍLIA DE SEU AVÔ, E QUE APÓS O FALECIMENTO DESTE O SR. ANTÔNIO GOMES PARENTE COMPROU O BEM DOS DEMAIS HERDEIROS E, FINALMENTE, O VENDEU AO AUTOR, TUDO ANTES DO ANO DE 2019. NOTICIOU QUE NA LOCALIDADE (TRAPIÁ/RASTEIRA) TODOS TÊM CONHECIMENTO DE QUE A TERRA PERTENCE AO PROMOVENTE, QUE AQUIESCIA A COMUNIDADE UTILIZAR O AÇUDE PARA SACIAR A SEDE DO GADO, MAS QUE RECENTEMENTE O REQUERIDO HAVIA "PRIVATIZADO" O RESERVATÓRIO D'ÁGUA. AFIRMOU, AINDA, QUE O SR. GILBERTO NUNCA FOI PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, APENAS LÁ RESIDIU POR UM TEMPO, SOB AUTORIZAÇÃO DO VERDADEIRO DONO, O SR. VICENTE PARENTE.5. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15, QUAIS SEJAM COMPROVADOS A POSSE E O ESBULHO DA PARTE ADVERSA, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.6. NO QUE PERTINE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E BENFEITORIAS QUE REALIZOU NO IMÓVEL OBJETO DA DISPUTA, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A QUESTÃO NÃO FOI DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR ISSO NÃO RESTOU ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. DESSE MODO, ESTE JUÍZO AD QUEM NÃO PODE CONHECER DE MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO GRAU INFERIOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 7. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, ASSIM COMO A DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO DO PROMOVIDO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA, POIS CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETENDIDA.8. POR FORÇA DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELEVO A VERBA HONORÁRIA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PONDERANDO-SE O TRABALHO DESENVOLVIDO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 561 DO CPC E ART. 1.196 DO CC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0015887-09.2005.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/08/2022.- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0003724-29.2014.8.06.0050, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 15/02/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/02/2023.- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0119226-90.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 01/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA,.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Marcos Vinícius de Oliveira Costa (OAB: 28531/CE)