Procedimento Comum Cível 0050902-83.2021.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050902-83.2021.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 10:58

Juntada de certidão

04/06/2025, 12:06

Expedição de Carta precatória.

02/06/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 20:15

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:27

Decorrido prazo de FRANCISCA DEUSELIA MELO DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:17

Publicado Despacho em 28/02/2025. Documento: 137261844

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0050902-83.2021.8.06.0096 DESPACHO Para o deslinde do feito, necessário é analisar o teor da lei que instituiu o cargo de direção ocupado pela servidora efetiva, ora autora do processo. O art. 376 do CPC prevê que a parte que alegar direito municipal provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. Dessa forma, converto o julgamento em diligência para determinar que a autora, em 15 dias, junte aos autos a lei municipal que realizou o reajuste anual o qual é pleiteado pela autora, sob pena de arcar com o ônus de sua incumbência (art. 373, inciso I, CPC). Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137261844

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137261844

26/02/2025, 10:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/02/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRAS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:31

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 15:14