Execução de Título Extrajudicial 0097837-06.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0097837-06.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0097837-06.2006.8.06.0001. EXEQUENTE: ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA DE EDUCACAO JUVENIL LTDA EXECUTADO: RICARDO JOSE PONCIANO VIRGINIO APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de Ação de Execução promovida por Colégio Christus em face de Ricardo José Ponciano Virgínio, em virtude do inadimplemento de um cheque na quantia de R$ 782,75, vencido em 30/12/2005. Por meio da petição de ID 253, o executado arguiu a conexão desta execução com as execuções nº 0789993-71.2000.8.06.0001, 0100115-77.2006.8.06.0001, 0084232-27.2005.8.06.0001 e 0069720-39.2005.8.06.0001, em virtude do inadimplemento de cheques que são oriundos do contrato de prestação de serviços educacionais. Destacou que há vinculação lógica entre as demandas, já que os cheques foram emitidos para pagamento das mensalidades previstas no citado contrato. O art. 55 do CPC dispõe que: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Todavia, a conexão ocorre apenas em processo de conhecimento. Nas ações executivas, como é o caso dos autos, em que se busca somente a satisfação do crédito, não há decisão de mérito, por conseguinte não há risco de decisões conflitantes. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona: "Não há decisão de mérito em ação de execução. A atividade do juiz 'é prevalentemente prática e material', visando produzir, na situação de fato, as modificações necessárias para pô-la de acordo com a norma jurídica reconhecida e proclamada no título executivo. No processo de conhecimento, o juiz julga (decide). No processo de execução, o juiz executa (realiza). Em outras palavras: 'o processo de conhecimento é processo de sentença', enquanto 'o processo executivo é processo de coação" (Processo de Execução, 18ª ed., Editora Universitária de Direito, p. 39) Nesse contexto, não se justifica a modificação da competência por conexão. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim se manifestou sobre o tema: Entretanto, a conexão se dá apenas em processo de conhecimento, não ocorrendo em processos de cunho meramente de satisfação do crédito como é a execução por título extrajudicial, uma vez que não há decisão de mérito, inexistindo a possibilidade de haver decisões conflitantes, sendo que a finalidade da modificação de competência pela conexão é evitar que ocorram contradições entre julgados. Assim, o caso em tela, não se trata de processo de conhecimento, onde o direito nelas debatido deverá ser declarado por sentença, mas sim diante de ações de execução, onde o banco credor se apresenta provido de títulos que a lei atribui força executiva." (Agravo de Instrumento nº 123933/2010 - Relator: Des. Sebastião De Moraes Filho - 06.4.2011) Noutra senda, as obrigações contraídas nos cheques são autônomas e independentes, conforme dispõe o art. 13 da Lei nº 7.357/85. Os títulos de crédito dessa natureza são dotados de literalidade, autonomia e abstração. A ausência de circulação dos cheques emitidos não afasta sua natureza abstrata, ante a desvinculação do negócio jurídico. Portanto, o fato de os cheques serem oriundos do mesmo negócio jurídico não provoca a reunião dos processos. A respeito: "EXECUÇÃO - CHEQUE - RESCISÃO CONTRATUAL - PREVENÇÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS - PENHORA ON LINE - SUBSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO. A autonomia e independência são características inerentes ao cheque e este, em se apresentando devidamente formalizado, somente pode ser desconstituído por provas cabais de invalidade, que no presente feito inocorreu. Ainda que estejam em trâmite processos envolvendo as mesmas partes, se a recorrente não demonstrou a existência de conexão ou continência entre as demandas, no caso desconstitutiva e executiva, não há que se falar em suspensão da execução e a incompetência do Juízo que deferiu a penhora on line." (TJMT. Agravo de Instrumento nº 60578/2011 - Relator: Des. Carlos Alberto Alves Da Rocha - 21.9.2011) Com base nessas considerações, rejeito o pedido de reunião das execuções. Dê-se vista às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Ao exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198721092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198721092

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198721092

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186123759

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186123759

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186123759

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167235482

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167235482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167235482

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legal

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