Cumprimento de sentença 0146319-28.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0146319-28.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: J. Bras Construções Ltda - Epp - Embargado: Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO DA CONSORCIADA DESISTENTE. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0146319-28.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - CUIDA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSORCIADA DESISTENTE OCORRA APENAS QUANDO HOUVER O ENCERRAMENTO DO RESPECTIVO GRUPO OU DA CONTEMPLAÇÃO DO COTA DA CONSORCIADA DESISTENTE / EXCLUÍDA, O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM CORREÇÃO PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO), A INCIDIR APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, COM ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONFORME O PORCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A ORA EMBARGANTE ADUZ QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TERIA SIDO OMISSO OU CONTRADITÓRIO POR APLICAR UMA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA AO PRESENTE FEITO, POIS, SEGUNDO ALEGA, EM HAVENDO CONTEMPLAÇÃO, O CASO NÃO PODERIA SER TRATADO COMO DESISTÊNCIA. ISSO EVIDENCIA, DESDE LOGO, QUE O RECURSO VEICULA MANIFESTA E EXCLUSIVA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO ARESTO, OPONDO NADA MAIS DO QUE INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APÓS A EXPOSIÇÃO DOS FATOS, O VOTO DE ACÓRDÃO TROUXE FUNDAMENTAÇÃO ÍNTEGRA E SUFICIENTE NO QUE SE REFERE À VALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO E À AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRADORA, O QUE A EXIME DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DO CONFLITO ADSTRITO AOS INTERESSES EXCLUSIVOS DA PARTE CONSORCIADA. INDEPENDENTEMENTE DE TER OCORRIDO A CONTEMPLAÇÃO, NÃO HOUVE FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DO CRÉDITO EM ESPÉCIE, QUE SOMENTE PODERIA SER FEITO APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA CONTEMPLAÇÃO, MEDIANTE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA COTA. E, AO VISLUMBRAR QUE A CONSORCIADA MANIFESTOU DESINTERESSE EM PERMANECER NO GRUPO, INCLUSIVE COM A PROPOSITURA DESTA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, O PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SE ORIENTAR CONFORME A SITUAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 4. ASSIM, TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE ABORDADOS, COM RACIOCÍNIO E INTERPRETAÇÃO ADEQUADOS QUANTO AOS FATOS E NORMAS RELATIVOS AO PROCESSO, DO QUE SE DENOTA A INTENÇÃO INDEVIDA DE MERA REFORMA OU ANULAÇÃO DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR. - Advs: Andréia de França Morais (OAB: 27308/CE) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE)

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196592453

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 196592453

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196592453

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 187082982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 187082982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187082982

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(37)