Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Aquarela Incorporações SPE Ltda -
Apelante: BSPAR Incorporações Ltda. -
Apelante: Magis Incorporações e Construções Ltda. - Apelada: Maria das Graças Rodrigues Gomes - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INCC PACTUADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA CITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, QUANTO A RESCISÃO DO CONTRATO POR DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, ASSIM COMO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2. CUMPRE DESTACAR QUE CELEBRADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, NÃO TENDO MAIS O DEVEDOR INTERESSE NA AVENÇA, DADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, É POSSÍVEL A RESCISÃO CONTRATUAL. 3. EXAMINANDO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, OBSERVA-SE QUE O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DA INFRAESTRUTURA SERIA 30 DE SETEMBRO DE 2018. TODAVIA, REFERIDO PACTO ADMITE UMA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A ENTREGA, DEPOIS DE ULTRAPASSADA A REFERIDA DATA. ASSIM, DEVE SER CONSIDERADO O MÊS DE MARÇO DE 2019 A INCIDIR O DIREITO DA RECORRIDA DECORRENTE DO ATRASO DA OBRA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. NOTA-SE QUE, NO CASO, OS RESPONSÁVEIS PELA ENTREGA DA OBRA NÃO TROUXERAM NENHUMA EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL, A FIM DE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SOBRETUDO PORQUE OS POSSÍVEIS ATRASOS DECORRENTE DE FATOS ALHEIOS ÀS APELANTES OU FORÇA MAIOR, ETC. JÁ ESTÃO INCLUSOS NO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO SENDO MOTIVO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR TÃO ELASTECIDO 5. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS TERMOS DO CONTRATO POR PARTE DA APELANTE, A RESCISÃO DA AVENÇA ENSEJA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES, NÃO HAVENDO COMO ACOLHER A TESE DAS APELANTES DE RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO.6.QUANTO A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESOLVIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, O QUE INCLUI A COMISSÃO DE CORRETAGEM (AGINT NO ARESP N. 2.119.524/PR, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5/6/2023, DJE DE 13/6/2023).7. MELHOR SORTE NÃO GUARDAM AS RECORRENTES QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À ESPÉCIE, POIS, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ¿TODAS AS PARCELAS QUE SE VENCEREM ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE SERÃO ATUALIZADAS, CONFORME LEI 10.192/01, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO INCC-DI/FGV (ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL), PUBLICADO MENSALMENTE PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, OU OUTRO ÍNDICE OFICIAL QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO, TOMANDO-SE POR BASE PARA A PRIMEIRA ATUALIZAÇÃO O ÍNDICE RELATIVO AO SEGUNDO MÊS ANTERIOR AO DE ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO, A CONTAR DA ASSINATURA DESTE INSTRUMENTO DE CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. NO CASO DE NEGATIVIDADE DO ÍNDICE O VALOR DA PARCELA PERMANECERÁ O MESMO DA ANTERIOR¿.8. LOGO, TEM-SE QUE DEVE SER APLICADO NO CASO O ÍNDICE DE CORREÇÃO ACORDADO, QUAL SEJA, INCC, UMA VEZ QUE O DESEJO DE RESCISÃO DO CONTRATO, POR PARTE DOS CONSUMIDORES, DECORREU DO ATRASO INJUSTIFICADO E IMODERADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.9. DIANTE DA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE RESPALDEM A CONFORMIDADE DA ENTREGA DA OBRA OU ALGUMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ATRASO, RESTA CARACTERIZADO O DIREITO DA PARTE EM OBTER A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR, COM AS CONSEQUÊNCIAS DIRETAS DESSE TIPO DE RESCISÃO. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM SE CONSOLIDANDO NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES NO CASO DE DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO.10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Marcus Vinícius de Albuquerque Barreto (OAB: 5530/RN) - Lucas Bezerra Fontenele (OAB: 23553/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0161615-90.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -