Execução de Título Extrajudicial 0159714-58.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0159714-58.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 188931535

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 188931535

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188931535

23/01/2026, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 09:45

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:16

Decorrido prazo de DANIELE ROLIM VIEIRA NOGUEIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de JOSE GEORGE CANDIDO ROLIM em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de DANIELE ROLIM VIEIRA NOGUEIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de JOSE GEORGE CANDIDO ROLIM em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:40

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136058202

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL OTIL TV EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NOGUEIRA, HORACIO FERNANDES NOGUEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Despesas Condominiais] 0159714-58.2017.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Conjunto Residencial Otil TV em face de Francisco de Assis Nogueira e Horácio Fernandes Nogueira. Compulsando os autos, conforme certidão de óbito de ID 92718030, verifica-se que restou noticiado o falecimento da parte executada Horácio Fernandes Nogueira, ocorrido no ano de 1998, anterior ao ajuizamento da presente ação de execução. A ilegitimidade do executado para responder à execução por quantia certa é manifesta, já que a morte causa o fim da existência da pessoa natural (Código Civil de 2002, art. 6º) e impede, por óbvias razões, a citação e a propositura de qualquer demanda judicial contra ele. O caso dos autos, portanto, não é de habilitação do espólio ou dos herdeiros do executado. Tanto a suspensão do processo (CPC/15, art. 313, I), quanto o procedimento de habilitação para substituição pelo espólio ou sucessores (CPC/15, art. 110, c. c. art. 687), tem lugar quanto a parte morre no curso de ação já instaurada, ou seja, depois de citada, o que aqui não se verificou. Quando a morte da parte acontece antes da propositura da ação/execução ou da citação, a hipótese não é de suspensão do processo ou de procedimento de habilitação para substituição pelo espólio ou sucessores, mas de extinção do feito sem resolução de mérito por manifesta ilegitimidade ad causam. Dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Segundo a correta exegese sobre o tema, somente é possível a substituição daquele que já figura parte e morreu no curso do processo, isto é, que havia sido citado. Portanto, de rigor a extinção parcial do processo sem resolução do mérito em relação ao executado Horácio Fernandes Nogueira. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO PARCIALMENTE o processo sem resolução do mérito, para o fim de excluir da demanda o executado falecido Horácio Fernandes Nogueira, devendo o feito prosseguir com relação ao executado remanescente. À SEJUD para proceder a exclusão do executado Horácio Fernandes Nogueira, do polo passivo do processo. Dando andamento ao feito, intime-se a parte exequente a indicar bens à penhora em nome do executado ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136058202

27/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 09:45

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL OTIL TV EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NOGUEIRA, HORACIO FERNANDES NOGUEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Despesas Condominiais] 0159714-58.2017.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Conjunto Residencial Otil TV em face de Francisco de Assis Nogueira e Horácio Fernandes Nogueira. Compulsando os autos, conforme certidão de óbito de ID 92718030, verifica-se que restou noticiado o falecimento da parte executada Horácio Fernandes Nogueira, ocorrido no ano de 1998, anterior ao ajuizamento da presente ação de execução. A ilegitimidade do executado para responder à execução por quantia certa é manifesta, já que a morte causa o fim da existência da pessoa natural (Código Civil de 2002, art. 6º) e impede, por óbvias razões, a citação e a propositura de qualquer demanda judicial contra ele. O caso dos autos, portanto, não é de habilitação do espólio ou dos herdeiros do executado. Tanto a suspensão do processo (CPC/15, art. 313, I), quanto o procedimento de habilitação para substituição pelo espólio ou sucessores (CPC/15, art. 110, c. c. art. 687), tem lugar quanto a parte morre no curso de ação já instaurada, ou seja, depois de citada, o que aqui não se verificou. Quando a morte da parte acontece antes da propositura da ação/execução ou da citação, a hipótese não é de suspensão do processo ou de procedimento de habilitação para substituição pelo espólio ou sucessores, mas de extinção do feito sem resolução de mérito por manifesta ilegitimidade ad causam. Dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Segundo a correta exegese sobre o tema, somente é possível a substituição daquele que já figura parte e morreu no curso do processo, isto é, que havia sido citado. Portanto, de rigor a extinção parcial do processo sem resolução do mérito em relação ao executado Horácio Fernandes Nogueira. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO PARCIALMENTE o processo sem resolução do mérito, para o fim de excluir da demanda o executado falecido Horácio Fernandes Nogueira, devendo o feito prosseguir com relação ao executado remanescente. À SEJUD para proceder a exclusão do executado Horácio Fernandes Nogueira, do polo passivo do processo. Dando andamento ao feito, intime-se a parte exequente a indicar bens à penhora em nome do executado ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 188931535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 188931535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188931535

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELE ROLIM VIEIRA NOGUEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GEORGE CANDIDO ROLIM em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE ROLIM VIEIRA NOGUEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GEORGE CANDIDO ROLIM em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136058202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136058202

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