Procedimento Comum Cível 0189702-66.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2013

Valor da Causa

R$ 77.729,89

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Tereze Neumann Duarte Chaves

Partes do Processo

ABEL FERNANDES DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 13/10/2025. Documento: 176585544

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 176585544

10/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176585544

09/10/2025, 05:21

Erro ou recusa na comunicação

09/10/2025, 05:14

Julgado improcedente o pedido

30/09/2025, 20:30

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 03:09

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA ROCHA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:39

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 169956810

01/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 169956810

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169956810

28/08/2025, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 08:47

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação da Sentença em 13/10/2025. Documento: 176585544

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 176585544

10/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176585544

09/10/2025, 05:21

Erro ou recusa na comunicação

Documentos

Intimação da Sentença

•08/10/2025, 21:08

Intimação da Sentença

•08/10/2025, 21:08

09/10/2025, 05:14

Julgado improcedente o pedido

30/09/2025, 20:30

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 03:09

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA ROCHA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:39

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 169956810

01/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 169956810

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169956810

28/08/2025, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 08:47

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 06:16

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA ROCHA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA ROCHA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO MONTEIRO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:24

Decorrido prazo de ANA PAULA DE CARVALHO MONTEIRO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:24

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 89552017

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0189702-66.2013.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] POLO ATIVO: ABEL FERNANDES DE SOUZA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos, etc. Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe e a consequente implantação assistida, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o Pje. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 89552017

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89552017

26/02/2025, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 05:34

Conclusos para despacho

23/08/2023, 14:47

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/07/2023, 22:44

Mov. [61] - Conclusão

22/05/2023, 10:51

Mov. [60] - Conclusão

22/05/2023, 10:36

Mov. [59] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

22/05/2023, 10:36

Mov. [58] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 08/03/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Julgada prejudicada a ação conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Ausência de pressupostos processuais Relatora: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

22/05/2023, 10:36

Mov. [57] - Recurso Eletrônico

26/06/2020, 11:47

Mov. [56] - Certidão emitida

26/06/2020, 11:46

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

26/06/2020, 09:27

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição

26/06/2020, 09:27

Mov. [53] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, para a apreciação do recurso interposto, com as homenagens de estilo. Expediente necessário.

25/06/2020, 11:51

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/06/2020, 14:56

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01288291-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 24/06/2020 12:21

24/06/2020, 12:44

Mov. [50] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

22/04/2020, 23:28

Mov. [49] - Certidão emitida

15/04/2020, 10:28

Mov. [48] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

14/04/2020, 00:10

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2020, 13:45

Mov. [46] - Concluso para Despacho

13/04/2020, 09:45

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01169441-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 11/04/2020 14:28

11/04/2020, 15:02

Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

08/04/2020, 08:38

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00894098-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/04/2020 04:16

08/04/2020, 04:21

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0195/2020 Data da Publicação: 08/04/2020 Número do Diário: 2351

08/04/2020, 00:34

Mov. [41] - Certidão emitida

06/04/2020, 11:53

Mov. [40] - Certidão emitida

06/04/2020, 11:53

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2020, 10:36

Mov. [38] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2020, 16:33

Mov. [37] - Concluso para Sentença

09/07/2018, 12:55

Mov. [36] - Certidão emitida

09/07/2018, 12:50

Mov. [35] - Mero expediente: Recebidos Hoje. Reitero o despacho de fls.243. Expedientes Necessários.

06/07/2018, 10:31

Mov. [34] - Concluso para Sentença

29/05/2018, 12:13

Mov. [33] - Mero expediente: Recebidos Hoje.Ciente da Petição de fls.238/239.Determino a SEJUD-I, atualização e inclusão do causídico presente as referidas folhas e cumprimento do despacho de fls. 242.Expedientes Necessários.

28/05/2018, 13:47

Mov. [32] - Concluso para Sentença

30/08/2017, 14:09

Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/03/2017, 09:40

Mov. [30] - Conclusão

29/01/2017, 23:56

Mov. [29] - Concluso para Sentença

18/11/2016, 10:04

Mov. [28] - Mero expediente: Ciente da petição e documentos de fls. 238/241.Inclua-se em pauta para julgamento, observada a ordem cronológica de ajuizamento e as prioridades legais. Exp. Nec.

17/11/2016, 13:50

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/07/2016, 08:26

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10332574-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/07/2016 14:29

21/07/2016, 22:38

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0130/2016 Data da Publicação: 11/05/2016 Data da Disponibilização: 10/05/2016 Número do Diário: 1435 Página: 340/341

11/05/2016, 08:20

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0130/2016 Teor do ato: Anuncio o julgamento da lide.Fortaleza, 19 de abril de 2016. Advogados(s): Ana Paula de Carvalho Monteiro (OAB 9231/CE), Debora Cordeiro Lima Loiola (OAB 15314/CE)

09/05/2016, 11:48

Mov. [23] - Mero expediente: Anuncio o julgamento da lide.Fortaleza, 19 de abril de 2016.

19/04/2016, 10:01

Mov. [22] - Concluso para Sentença

08/10/2014, 10:21

Mov. [21] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.14.71537384-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/09/2014 20:25

24/09/2014, 20:30

Mov. [20] - Encerrar análise

03/04/2014, 12:00

Mov. [18] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Expedientes necessários.

27/02/2014, 12:00

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0034/2014 Data da Disponibilização: 21/02/2014 Data da Publicação: 24/02/2014 Número do Diário: 912 Página: 333/334

27/02/2014, 12:00

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2014, 12:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71289696-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/02/2014 08:37

19/02/2014, 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho

19/02/2014, 12:00

Mov. [14] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 45/54 e documentos de fls. 55/117, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.

11/02/2014, 12:00

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71257978-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/01/2014 09:38

22/01/2014, 12:00

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública

08/01/2014, 12:00

Mov. [10] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014, 12:00

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública

08/01/2014, 12:00

Mov. [12] - Concluso para Despacho

08/01/2014, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho

09/12/2013, 12:00

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70810008-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/11/2013 12:04

14/11/2013, 12:00

Mov. [5] - Certidão emitida

20/09/2013, 12:00

Mov. [6] - Mandado

20/09/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

10/09/2013, 12:00

Mov. [1] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2013, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

29/08/2013, 12:00

Mov. [3] - Conclusão

29/08/2013, 12:00

Sentença

•30/09/2025, 20:30

Despacho

•22/08/2025, 08:47

Despacho

•24/06/2025, 06:16

Despacho

•25/02/2025, 05:34

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 19:24

Ementa

•08/03/2023, 21:20

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 17:42

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2023, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 13:32

Ata de Audiência (Outras)

•17/08/2022, 16:07

Ata de Audiência (Outras)

•17/08/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 20:50

Todos os documentos(30)

Intimação da Sentença

•08/10/2025, 21:08

Intimação da Sentença

•08/10/2025, 21:08

Sentença

•30/09/2025, 20:30

Despacho

•22/08/2025, 08:47

Despacho

•24/06/2025, 06:16

Despacho

•25/02/2025, 05:34

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 19:24

Ementa

•08/03/2023, 21:20

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 17:42

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2023, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 13:32

Ata de Audiência (Outras)

•17/08/2022, 16:07

Ata de Audiência (Outras)

•17/08/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 20:50

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2022, 13:15

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2022, 20:02

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2021, 19:36

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2020, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 11:51

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2020, 13:45

Sentença

•30/03/2020, 16:33

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2018, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2018, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2016, 13:50

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2016, 10:01

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2013, 12:00