Procedimento Comum Cível 0200472-12.2022.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200472-12.2022.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 01:01

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 165792522

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165792522

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165792522

20/07/2025, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2025, 15:32

Julgado improcedente o pedido

20/07/2025, 11:31

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 12:48

Publicado Despacho em 28/02/2025. Documento: 137230061

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0200472-12.2022.8.06.0096 DESPACHO Para o deslinde do feito, necessário é analisar o teor da lei que instituiu o cargo de direção ocupado pela servidora efetiva, ora autora do processo. O art. 376 do CPC prevê que a parte que alegar direito municipal provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. Dessa forma, converto o julgamento em diligência para determinar que a autora, em 15 dias, junte aos autos a lei municipal que criou o cargo em comissão de supervisora educacional, símbolo e nível SE-1, sob pena de arcar com o ônus de sua incumbência (art. 373, inciso I, CPC). Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137230061

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137230061

26/02/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 10:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/02/2025, 10:41

Conclusos para julgamento

04/12/2022, 09:52

Documentos

Sentença

•20/07/2025, 11:31

Despacho

•26/02/2025, 10:41

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