Procedimento Comum Cível 0202294-84.2023.8.06.0101 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 14:39

Juntada de certidão

07/05/2025, 12:43

Transitado em Julgado em 02/05/2025

05/05/2025, 15:08

Juntada de Certidão

05/05/2025, 15:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:53

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142809055

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUAN FERREIRA ALVESREU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202294-84.2023.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual se objetiva que a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pague à(o) requerente a quantia disposta em sentença. É certo que a empresa devedora se encontra em recuperação judicial perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024). Dispõe o art. 49 da Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O crédito oriundo de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação, como o caso em deslinde. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI MÓVEL S.A.). PEDIDOS DE VEDAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO E LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR, DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO, DECORRENTE DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RELATIVO A FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. "O crédito oriundo de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação" (STJ: T-4, AgIntREsp n. 1.260.569, Min. Maria Isabel Gallotti, julg. em 18.04.2017; T-3, REsp n. 1.727.771, Min. Nancy Andrighi, julg. em 15.05.2018; S-2, CC n. 139.332, Min. Lázaro Guimarães, julg. em 25.04.2018). Assim, entendo que a satisfação do crédito deverá se dar naquele processo, seja com o pagamento dos credores, seja com a falência, sendo imperioso respeitar o concurso estabelecido e a habilitação do crédito a ser efetuada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, conforme art. 925 do CPC, devendo ser expedida(s) certidão(ões) de crédito relativa aos créditos concursais, conforme requerido, a fim de que o(s) credor(es) promova(m) a devida habilitação nos autos de Recuperação Judicial, junto à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Sem custas nem honorários de sucumbência nesta etapa processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Itapipoca/CE, 28 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142809055

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUAN FERREIRA ALVESREU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202294-84.2023.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual se objetiva que a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pague à(o) requerente a quantia disposta em sentença. É certo que a empresa devedora se encontra em recuperação judicial perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024). Dispõe o art. 49 da Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O crédito oriundo de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação, como o caso em deslinde. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI MÓVEL S.A.). PEDIDOS DE VEDAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO E LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR, DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO, DECORRENTE DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RELATIVO A FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. "O crédito oriundo de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação" (STJ: T-4, AgIntREsp n. 1.260.569, Min. Maria Isabel Gallotti, julg. em 18.04.2017; T-3, REsp n. 1.727.771, Min. Nancy Andrighi, julg. em 15.05.2018; S-2, CC n. 139.332, Min. Lázaro Guimarães, julg. em 25.04.2018). Assim, entendo que a satisfação do crédito deverá se dar naquele processo, seja com o pagamento dos credores, seja com a falência, sendo imperioso respeitar o concurso estabelecido e a habilitação do crédito a ser efetuada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, conforme art. 925 do CPC, devendo ser expedida(s) certidão(ões) de crédito relativa aos créditos concursais, conforme requerido, a fim de que o(s) credor(es) promova(m) a devida habilitação nos autos de Recuperação Judicial, junto à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Sem custas nem honorários de sucumbência nesta etapa processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Itapipoca/CE, 28 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142809055

01/04/2025, 20:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 10:58

Conclusos para despacho

26/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 16:55

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136442527

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUAN FERREIRA ALVESREU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DESPACHO Sobre a petição de ID 114715504, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202294-84.2023.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para manifestação em 10 dias. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 19 de fevereiro de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136442527

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136442527

26/02/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 11:12

Conclusos para decisão

11/12/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:40

Decorrido prazo de LUAN FERREIRA ALVES em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024. Documento: 124673975

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124673975

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124673975

12/11/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 10:59

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 06:33

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

16/10/2024, 15:41

Mov. [49] - Documento

01/10/2024, 15:27

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/09/2024, 14:17

Mov. [47] - Expedição de Ofício

26/09/2024, 17:03

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2024, 14:42

Mov. [45] - Expedição de Termo

05/09/2024, 11:54

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/08/2024, 10:02

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01816950-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2024 15:33

13/08/2024, 15:43

Mov. [42] - Expedição de Termo

12/08/2024, 15:58

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2024, 15:14

Mov. [40] - Decurso de Prazo

12/08/2024, 15:06

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)

19/07/2024, 09:40

Mov. [38] - Documento

05/07/2024, 11:35

Mov. [37] - Expedição de Carta

03/07/2024, 13:08

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2024, 13:05

Mov. [35] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 101.1006307-23 - Custas Finais: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA

03/07/2024, 13:00

Mov. [34] - Trânsito em julgado

02/07/2024, 16:27

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01813410-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 02/07/2024 01:02

02/07/2024, 01:27

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a secretaria aguardar decurso de prazo.

14/06/2024, 11:19

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0202/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318

04/06/2024, 01:48

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2024, 01:43

Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2024, 11:13

Mov. [28] - Concluso para Sentença

27/05/2024, 15:57

Mov. [27] - Concluso para Despacho

27/05/2024, 12:12

Mov. [26] - Decurso de Prazo

23/05/2024, 18:38

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0158/2024 Data da Publicacao: 03/05/2024 Numero do Diario: 3297

03/05/2024, 00:46

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2024, 02:43

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2024, 13:33

Mov. [22] - Decurso de Prazo

29/04/2024, 13:30

Mov. [21] - Certidão emitida

21/03/2024, 01:00

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2024 Data da Publicacao: 18/03/2024 Numero do Diario: 3268

16/03/2024, 10:42

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2024, 12:04

Mov. [18] - Certidão emitida

14/03/2024, 09:43

Mov. [17] - Expedição de Carta

14/03/2024, 08:38

Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2024, 19:07

Mov. [15] - Conclusão

13/03/2024, 11:45

Mov. [14] - Concluso para Despacho

19/02/2024, 08:44

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

09/02/2024, 18:09

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01802096-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2024 18:00

07/02/2024, 18:30

Mov. [11] - Decurso de Prazo

05/02/2024, 13:18

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0484/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207

29/11/2023, 20:47

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0484/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 42 em seus exatos termos. Expedientes necessarios. Advogados(s): Francisco Assis Paiva de Medeiros Neto (OAB 19829/RN)

28/11/2023, 02:49

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0480/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205

27/11/2023, 21:25

Mov. [7] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 42 em seus exatos termos. Expedientes necessarios.

27/11/2023, 12:33

Mov. [6] - Conclusão

24/11/2023, 19:01

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01820403-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2023 15:29

24/11/2023, 16:09

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2023, 02:25

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2023, 16:29

Mov. [2] - Conclusão

23/11/2023, 10:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio