Execução de Título Extrajudicial 0216135-10.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0216135-10.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0216135-10.2013.8.06.0001 Apenso n° [0187421-35.2016.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo G R B DE MENEZES e outros (2) DECISÃO Cls. Trata-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros dos executados LUCIANO BEZERRA DE MENEZES e VERA PESSOA BEZERRA DE MENEZES, pelos argumentos e razões apresentados na petição retro (ID: 133003439 e 133226888). Os impugnantes alegaram e pediram o seguinte: A) A execução foi embargada pelos executados/avalistas (proc. nº 0187421-35.2016.8.06.0001), sendo levantada preliminar de arguição de falsidade das assinaturas apostadas na cédula de crédito bancário objeto da presente ação; B) que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis, sob o fundamento que os valores bloqueados não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, e ainda, que o valor bloqueado se trata de reserva financeira, necessária para o sustento, e que são idosos; C) requereu o desbloqueio da totalidade dos valores bloqueados nas contas bancárias dos referidos executados. O exequente intimado para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio, juntou petição aos autos, oportunidade que alegou que a penhora realizada é legal, e que os executados deixaram de comprovar que os valores bloqueados são necessários para o sustento próprio e de sua família. Alegou que a impenhorabilidade apontada pode ser mitigada, bem como requereu o acolhimento da sua petição. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO A impugnante alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de quantia depositada em suas contas, uma vez que é inferior a 40 salários-mínimos, e constitui reserva de patrimônio destinado assegurar o mínimo existencial. Pois, conforme fora alegado, se trata do sustento do executado e sua esposa, também executada nos presentes autos, e que são pessoas idosas. O Código de Processo Civil - CPC, de forma clara e objetiva, estabelece limites à penhora de bens dos devedores ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: [***] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [***] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [***] De acordo com o detalhamento da ordem de bloqueio de valores (ID: 133009946), se verifica que foi bloqueada a quantia de R$ R$ 13.182,73, nas contas bancárias de titularidade do(a) executado(a) LUCIANO BEZERRA DE MENEZES; e R$ 6.936,10, nas contas bancárias de titularidade do(a) executado(a) VERA PESSOA BEZERRA DE MENEZES. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta poupança, conta corrente e demais aplicações bancárias/financeiras. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.866/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a literalidade da dicção legal do art. 932, V, do NCPC, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.093/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ acima, como pode ser observado no seguinte e recente julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE GARANTIDA PELO CPC E STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ALTERADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Helmut Bezerra Simões e Marcia Marcela Bandeira em face da decisão interlocutória de fls. 665/669 proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0037743-87.2009.8.06.0001, proposta inicialmente por Banco Santander, posteriormente substituído por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I. 2. De acordo com o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis: ¿os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º¿; e ¿a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos¿ 3. Ressalta-se que nos termos da jurisprudência do STJ,"a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos não faz distinção entre poupança, conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda"(AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016) 4. No caso em apreço, em que pese o entendimento proferido pelo juízo originário, apesar da presença de transações bancárias para fins diversos, não se antevê a permissibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista na Lei de Ritos. Constata-se que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e provenientes de verba salarial e/ou decorrentes de pró-labore, portanto, impenhoráveis. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão alterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de instrumento nº. 0629176-93.2024.8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0629176-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024). (Grifei). Assim, as quantias bloqueadas nas contas bancárias dos impugnantes está muito aquém do limite impenhorável de 40 (quarenta) salários-mínimos, ou seja, R$ 56.480,00. Assim, não sendo possível a manutenção do bloqueio dos valores inferiores ao limite mencionado, diante de vedação legal e jurisprudencial. Nesse sentido, impende ressaltar, que em julgados recentes, o entendimento quanto a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria, pensões e correlatos passou por ajustes e moderações, chegando ao entendimento jurisprudência que é possível a penhora de parte/percentual de salários, proventos de aposentadoria, pensões dos devedores/executados para pagamentos de suas dívidas. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência do STJ: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). (AgInt no REsp n. 2.013.956/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que o agravado não possui renda suficiente para, sem prejudicar sua subsistência, adimplir com a obrigação através do deferimento da penhora de seus proventos. (AgInt no AREsp n. 1.810.791/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) Assim, é possível e legal o bloqueio/penhora de parte/percentual de salário, proventos de aposentadoria, pensão e correlatos dos devedores para o pagamento de suas dívidas; desde que reste assegurada quantia suficiente para promover uma subsistência digna do(a) devedor(a). No entanto, uma vez que os executados demonstraram que os valores bloqueados são necessários para o sustento próprio e de sua família, bem como, que os valores bloqueados são menores que o limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários-mínimos, cabível o acolhimento do pedido de desbloqueio. DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhado e por toda a documentação constante dos autos, acolho, em parte, os requerimentos dos executados/impugnantes LUCIANO BEZERRA DE MENEZES e VERA PESSOA BEZERRA DE MENEZES, para reconhecer que os valores bloqueados em suas contas estão protegidos sob o manto da impenhorabilidade e assim decido: A) determino que seja realizado o desbloqueio de todos os valores bloqueados nas contas dos executados LUCIANO BEZERRA DE MENEZES e VERA PESSOA BEZERRA DE MENEZES; B) quanto ao pedido dos executados de sustar qualquer outro bloqueio de bens dos executados, resta o pedido prejudicado, uma vez que não há determinação de efeito suspensivo em face da presente ação de execução. Ademais, compulsando os autos, se verifica que todas as constrições em face dos bens dos executados já foram realizadas, não havendo nenhuma nova determinação. C) Por fim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se os advogados do Exequente e dos Executados, pelo DJE. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189420112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189420112

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES em 08/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137716233

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(193)

legal

Todos os documentos(24)