Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Massa Falida do Grupo Conquista -
Apelado: M. O. F. Lopes-ME - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APELANTE, PESSOA JURÍDICA EM ESTADO FALIMENTAR, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER CONCEDIDA A PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS, DESDE QUE DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.5. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 99 DO CPC APLICA-SE APENAS A PESSOAS NATURAIS, SENDO NECESSÁRIA PROVA CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS.6. A SÚMULA 481 DO STJ ESTABELECE QUE A PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA DESDE QUE DEMONSTRADA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.7. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE COMPROVAM SALDO NEGATIVO E A DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA, EVIDENCIANDO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.8. O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA EMPRESA RECORRENTE EM PROCESSO DE FALÊNCIA CONSTITUI PRECEDENTE CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENCONTRA RESPALDO NA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO ARTIGO 926 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PESSOA JURÍDICA, PARA OBTER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO SE BENEFICIANDO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APLICÁVEL ÀS PESSOAS NATURAIS.A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CONFIGURAM PROVA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA FALIDA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0234957-66.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E CONCEDER-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Maytê Tavares Sigwalt de Araújo Coelho (OAB: 20249/CE) - Maytê Tavares Sigwalt de Araújo Coelho (OAB: 20249B/CE) - Maria Osielene Fernandes Lopes - João Victor de Oliveira Barreto (OAB: 37477/CE)