Procedimento Comum Cível 3000032-48.2025.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000032-48.2025.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cícero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 02377-000 Processo nº 3000032-48.2025.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO BATISTA SIQUEIRA Polo Passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. 1. Relatório: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais em que determinada a emenda da peça inicial, o(a) requerente manteve-se silente. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Dispõe o art. 321 do CPC que havendo vício sanável na inicial, deve o julgador conceder prazo, para que o autor emende ou a complete e caso não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a inicial. Segundo o art. 485, I do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, por indeferimento da inicial, é necessário que o requerente tenha sido devidamente citado para emenda-la e, não o faça, no prazo legal. In casu, houve a intimação da parte autora, contudo, o(a) requerente não atendeu a determinação judicial. Tal desídia caracteriza o disposto no inciso I do art. 485 do CPC, já transcrito. Isto é, o autor deu causa ao indeferimento da petição inicial. Não restando outra alternativa a esse Magistrado, senão extinguir o feito. 3. Dispositivo: Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com amparo no art. 485, "I", do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade judiciaria que defiro nos autos. Empós o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 10/02/2026. Documento: 190691412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 190691412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190691412

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Réplica

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA SIQUEIRA em 02/12/2025 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2025 08:30, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Acopiara.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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