Execução de Título Extrajudicial 3001838-12.2024.8.06.0011 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001838-12.2024.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001838-12.2024.8.06.0011. Exequente: JOSE VILMAR PINHEIRO Executado: DIVA MARIA PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO - FORTALEZA18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº do Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cogita-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, fundada em um termo de confissão de dívida locatícia e acordo de parcelamento em que o exequente busca o adimplemento do alegado crédito. Este é o breve resumo dos fatos. Passo a decidir. O artigo 4º, da Lei 9.099/95, traz as regras de competência territorial, para os processos relativos ao juizado especial cível, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ademais, na hipótese, ao analisarmos o contrato colacionado na petição inicial no evento 124568961, as partes optaram pela eleição de foro, senão vejamos: "Cláusula 7ª. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO." (destacamos) Ainda segundo o Enunciado 89 do FONAJE a incompetência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz da causa e, se reconhecida, o processo será extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, III da lei de regência. In casu, o foro competente será o foro previsto no inciso II do artigo 4º da lei de regência dos juizados, ou seja, o Fórum Clóvis Beviláqua, já que aquele módulo jurisdicional é o Foro de Fortaleza-Ce, devendo a ação ser proposta em uma das Varas Cíveis do FCB. Neste sentido, inclusive, cito acórdãos da 5ª Turma do nosso Colendo Colégio Recursal: 5ª TURMA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETENCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE MEIO. RELAÇÃO PARITÁRIA. FORO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALIDADE. (RI. 3000876-31.2018.8.06.0065. 5ª TR. Rela. Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa. j.10/9/2020. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 33/STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RI. 3000778-31.20168.06.0222. 5ª TR. Rel. Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. j. 30/5/2020). Do exposto, julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, o que faço nos termos da norma contida no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Indefiro a gratuidade judiciária requerida não comprovou sua incapacidade econômico-financeira. Sem custas, despesas ou condenação em honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência. Após observadas as formalidades legais, arquive-se com a respectiva baixa processual. P. R. I. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 168635673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 168635673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168635673

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Juntada de Certidão

Não recebido o recurso de MATEUS SALES PINHEIRO - CPF: 029.028.043-50 (ADVOGADO).

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MATEUS SALES PINHEIRO em 26/06/2025 06:00.

Decorrido prazo de JOSE VILMAR PINHEIRO em 26/06/2025 06:00.

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160937806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160937806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160937806

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