Execução de Título Extrajudicial 3002813-31.2024.8.06.0012 - TJCE

Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:50

Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:50

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:28

Transitado em Julgado em 21/03/2025

02/04/2025, 12:27

Juntada de Certidão

02/04/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 14:08

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138429137

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138429137

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: DBS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Executada: ZEUS COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002813-31.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DBS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em face de ZEUS COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio da parte executada, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a parte exequente protocolou a presente demanda perante este Juízo, vez que o endereço da parte executada indicado na inicial se localiza nesta jurisdição. Contudo, posteriormente, constatou-se que a parte executada não reside no endereço informado na exordial, conforme documento acostado ao ID 135839016, razão pela qual a parte exequente comunicou novo endereço da parte executada, conforme petição acostada ao ID 137477279, localizado em jurisdição diversa desta Unidade Judiciária, conforme se verifica na consulta realizada ao Sistema de Busca de Juizados Especiais (www.tjce.jus.br) anexa aos autos. Ressalte-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei n° 9.099/95, por entender que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Proceda-se à juntada da consulta do endereço do executado aos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138429137

21/03/2025, 16:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/03/2025, 16:17

Extinto o processo por incompetência territorial

12/03/2025, 18:57

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 21:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/02/2025, 15:45

Publicado Despacho em 27/02/2025. Documento: 137154748

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente para indicar o novo endereço da executada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137154748

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137154748

25/02/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:38

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:37

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/02/2025, 05:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/02/2025, 05:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2025, 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 21:50

Conclusos para decisão

03/12/2024, 12:30

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 14:07

—

Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 09/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138429137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138429137

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138429137

Juntada de Petição de pedido (outros)

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

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