Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°.3001801-88.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO S/S LTDA - ME RECLAMADO: PATRÍCIA SOBREIRA FROSSARD PHILOMENO GOMES e outros A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE.
Trata-se de Ação de Cobrança de Anuidade Contratual de Coleta, Estocagem e Armazenamento de Células-Tronco de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário. O despacho de id 136477006 aponta que o processo n°: 3001523-87.2024.8.06.0009 é prevento. A ação anterior foi extinta em decorrência de incompetência territorial desta unidade judiciária. Na presente ação, verifica-se que o endereço dos demandados pertence à jurisdição deste Juizado Especial Cível, o que permitiria o processamento e julgamento do feito, contudo, foi constatado INÚMERAS ações distribuídas pela parte reclamante, em várias unidades, nas quais nunca apresenta o documento imprescindível para tramitações em sede de Juizados Especiais, ou seja, comprovação de optante pelo simples nacional, bem ainda, quando intimada para apresentar, a mesma deixou transcorrer os prazos, sem qualquer apresentação do referido documento. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe sobre quem pode ser parte nos processos cíveis do Juizado Especial. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem figurar no polo ativo das demandas nos Juizados Especiais Cíveis, entretanto, necessitam que sejam optantes pelo Regime Tributário do SIMPLES NACIONAL. Veja-se sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, AS PESSOAS FÍSICAS, AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL". FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007346703, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 12/12/2017) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007470867, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini) A capacidade processual ativa, é questão de ordem pública, e deve ser decidida de ofício, ou seja, sem provocação de qualquer interessado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71006694731, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017) Assim, EXTINGO o processo, por falta de condições da ação e indeferimento da inicial, que faço com fundamento no art. 8º da Lei 9.099/95 cumulado com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO