Procedimento Comum Cível 0205500-23.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205500-23.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2025, 19:04

Juntada de Certidão

17/04/2025, 19:04

Transitado em Julgado em 28/03/2025

17/04/2025, 19:04

Juntada de Certidão

17/04/2025, 19:04

Decorrido prazo de ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de MAGNO AGUIAR AVELINO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de MAGNO AGUIAR AVELINO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:18

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136754954

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136754954

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205500-23.2023.8.06.0064. AUTOR: ANTONIA LAURA CESAR DO NASCIMENTO REU: J A NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. ANTÔNIA LAURA CÉSAR DO NASCIMENTO alvitrou REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de J.A. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, aduzindo, em suma, que: 1.1. Em 2019, firmou contrato particular de promessa de compra e venda com a requerida, tendo como objeto a compra de um lote de número 180 (cento e oitenta), com Matrícula 28.325, do empreendimento denominado Residencial Universitário José Fernandes Castelo; 1.2. O valor do objeto do contrato teria o preço de R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta reais), pagos em 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) sendo reajustáveis anualmente com base no IGP-M, incidindo juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, com primeiro vencimento em 30/08/2019; 1.3. O índice da correção monetária levou o contrato a distanciar-se do equilíbrio contratual, sendo desfavorável e imprevisível à requerente. 2. Do exposto, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que seja autorizado à autora fazer o pagamento em consignação por depósito judicial das parcelas vincendas atualizadas mensalmente pelo IPCA. Quanto ao mérito, requereu a procedência da demanda para declarar a abusividade da cláusula 3ª do contrato que estabelece o índice de correção monetária e, em consequência, determinar a revisão do contrato, com a substituição do índice mencionado (IGP-M) pelo IPCA ou por outro legalmente aceito e que reflita adequadamente a desvalorização da moeda; o abatimento nas parcelas futuras dos valores pagos a maior; a condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios. 3. A exordial (ID 126234746) foi instruída de documentos (IDs 126234747/126234751). 4. Foi deferida a gratuidade judiciária, determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da promovida, sendo postergada a apreciação do pedido de antecipação de tutela após a instauração da relação processual (ID 126234487). 5. A promovida foi devidamente citada (ID 126234507) e requereu habilitação (ID 126234513/126234512). 6. A audiência de conciliação realizou-se, contudo restou infrutífera (ID 126234514). 7. A J A NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação (ID 126234725) e documentos (IDs 126234524/126234523) alegando que: 7.1. As cláusulas contratuais não encontram óbices normativos ou jurisprudenciais; 7.2. Não há abusividade na previsão de correção com base no IGP-M e incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre as prestações; 7.3. No momento da assinatura do contrato, a autora não realizou nenhum questionamento; 7.4. Deve ser respeitado o princípio do pacta sun servanda; 7.5. Não há requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência/urgência. 8. Determinada a intimação da parte autora (ID126234727), decorreu o prazo sem que apresentasse manifestação (ID 126234729). 9. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 126234734). 10. A promovida requereu o depoimento pessoal da parte autora e a juntada ulterior de documentos (ID 126234739). 11. Este Juízo, ao sanear o feito, fixou como pontos controvertidos a existência de abusividade das cláusulas contratuais, sobretudo o índice de reajuste estabelecido, e o valor das parcelas conforme IGP-M; denegou o pedido de depoimento pessoal da autora e a juntada de novos documentos; indeferiu o pedido de tutela de urgência; e determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 126234742). 12. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Inicialmente, vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da quaestio. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA REVISÃO CONTRATUAL: Compulsando detidamente o acervo probatório dos autos, constata-se que as litigantes entabularam contrato particular de compra e venda (IDs 126234749/126234751), tendo como objeto o lote 180, do empreendimento denominado Residencial Universitário José Fernandes Castelo, com valor total de R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais). De início, verifico que o instrumento foi firmado no ano de 2019, de forma que se sujeita às alterações promovidas pela Lei nº 13.786/2018, publicada no dia 28/12/2018. Adentrando no mérito da controvérsia, a autora afirma que a cláusula 3ª é abusiva, pois prevê os juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano e foi aplicada atualização monetária capitalizada de forma anual, reajustada pela variação do IGP-M, tornando o contrato excessivamente oneroso e causando um desequilíbrio contratual. 2.2. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE IGP-M: Importante destacar que não configura abusividade ou onerosidade excessiva a disposição contratual que prevê os encargos incidentes sobre as prestações devidas pelo promitente comprador, com a incidência de correção monetária e juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. Isso porque a estipulação de atualização do saldo devedor tem por finalidade resguardar o equilíbrio do contrato, uma vez que não havendo quitação imediata do valor da venda, tem a promitente vendedora direito de obter compensação pela delonga no recebimento integral do valor do imóvel vendido, em especial quando financiou a venda ao consumidor/adquirente. Destaco, que o princípio pacta sunt servanda estabelece a necessidade de observância da existência de contrato entre as partes, que, por ter sido livremente negociado e aceito, faz lei entre as partes. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REGULARIDADE DO PREPARO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prazo que prevê a cobrança de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. 2. "As partes têm liberdade na fixação do preço, e este é naturalmente maior quando o pagamento não é feito à vista. Isso é tão velho quanto o mundo dos negócios, e resulta, de um lado, do risco embutido no pagamento a prazo(pode ocorrer, ou não), e, do outro, de razões de ordem econômico-financeiras (perda de valor da moeda, etc)" (REsp 470.513/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em25/09/2006, DJ de 25/02/2008). 3. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no REsp:1776950 RO 2018/0287368-1 - Relator Ministro Raul Araújo - J. 08/10/2019 - DJe 22/10/2019 RB vol. 662 p. 217). (Destaquei). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios no percentual de 6% ao ano, cumulados com correção monetária pelo índice do IGPM, para atualização do saldo devedor e das parcelas vincendas, em contrato de compra e venda de imóvel com construtora. 2. O fato da soma das parcelas superar o valor do imóvel, é próprio da natureza deste tipo de contrato, que contempla a margem de lucro no financiador, disto não resultando necessária abusividade ao consumidor, inclusive porque a prova pericial contábil revela justamente o contrário. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - 11ª Câmara Cível - AC 10000200676682002 MG - Relatora Shirley Fenzi Bertão - J. 02/02/2022 - P. 02/02/2022). (Destaquei). TJSP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA- CABIMENTO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao principio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJSP - 26ª Câmara de Direito Privado - AC 10828708620178260100 SP 108287086.2017.8.26.0100 - Relator Renato Sartorelli - J. 09/08/2018 - P. 10/08/2018). TJAM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que o Principio do Pacta Sunt Servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas contidas nos contratos são regras entre as partes e o não cumprimento das respectivas obrigações assumidas implica a quebra do que foi pactuado. Nesse viés, a principio, os pactos devem ser respeitados 2. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato, já que ao autor é dado a liberdade de contratar ou não. (TJAM - 1ª Câmara Civel - AC 06123939220158040001 AM 0612393 92.2015.8.04.0001 - Relatora Joana dos Santos Meirelles - J. 24/03/2003 - P. 24/11/2020). Considerando que inexiste abusividade da cláusula que a parte autora pretende revisar, deve ser respeitado o que fora livremente negociado e aceito pelas partes, sendo o contrato lei entre os contraentes, o que acarreta a improcedência do pedido autoral. III - DISPOSITIVO 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Reajuste de Prestações, Promessa de Compra e Venda, Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a)(s) beneficiário(a)(s), ex vi do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136754954

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136754954

27/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

26/02/2025, 09:54

Documentos

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 09:53

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205500-23.2023.8.06.0064. AUTOR: ANTONIA LAURA CESAR DO NASCIMENTO REU: J A NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. ANTÔNIA LAURA CÉSAR DO NASCIMENTO alvitrou REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de J.A. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, aduzindo, em suma, que: 1.1. Em 2019, firmou contrato particular de promessa de compra e venda com a requerida, tendo como objeto a compra de um lote de número 180 (cento e oitenta), com Matrícula 28.325, do empreendimento denominado Residencial Universitário José Fernandes Castelo; 1.2. O valor do objeto do contrato teria o preço de R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta reais), pagos em 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) sendo reajustáveis anualmente com base no IGP-M, incidindo juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, com primeiro vencimento em 30/08/2019; 1.3. O índice da correção monetária levou o contrato a distanciar-se do equilíbrio contratual, sendo desfavorável e imprevisível à requerente. 2. Do exposto, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que seja autorizado à autora fazer o pagamento em consignação por depósito judicial das parcelas vincendas atualizadas mensalmente pelo IPCA. Quanto ao mérito, requereu a procedência da demanda para declarar a abusividade da cláusula 3ª do contrato que estabelece o índice de correção monetária e, em consequência, determinar a revisão do contrato, com a substituição do índice mencionado (IGP-M) pelo IPCA ou por outro legalmente aceito e que reflita adequadamente a desvalorização da moeda; o abatimento nas parcelas futuras dos valores pagos a maior; a condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios. 3. A exordial (ID 126234746) foi instruída de documentos (IDs 126234747/126234751). 4. Foi deferida a gratuidade judiciária, determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da promovida, sendo postergada a apreciação do pedido de antecipação de tutela após a instauração da relação processual (ID 126234487). 5. A promovida foi devidamente citada (ID 126234507) e requereu habilitação (ID 126234513/126234512). 6. A audiência de conciliação realizou-se, contudo restou infrutífera (ID 126234514). 7. A J A NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação (ID 126234725) e documentos (IDs 126234524/126234523) alegando que: 7.1. As cláusulas contratuais não encontram óbices normativos ou jurisprudenciais; 7.2. Não há abusividade na previsão de correção com base no IGP-M e incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre as prestações; 7.3. No momento da assinatura do contrato, a autora não realizou nenhum questionamento; 7.4. Deve ser respeitado o princípio do pacta sun servanda; 7.5. Não há requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência/urgência. 8. Determinada a intimação da parte autora (ID126234727), decorreu o prazo sem que apresentasse manifestação (ID 126234729). 9. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 126234734). 10. A promovida requereu o depoimento pessoal da parte autora e a juntada ulterior de documentos (ID 126234739). 11. Este Juízo, ao sanear o feito, fixou como pontos controvertidos a existência de abusividade das cláusulas contratuais, sobretudo o índice de reajuste estabelecido, e o valor das parcelas conforme IGP-M; denegou o pedido de depoimento pessoal da autora e a juntada de novos documentos; indeferiu o pedido de tutela de urgência; e determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 126234742). 12. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Inicialmente, vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da quaestio. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA REVISÃO CONTRATUAL: Compulsando detidamente o acervo probatório dos autos, constata-se que as litigantes entabularam contrato particular de compra e venda (IDs 126234749/126234751), tendo como objeto o lote 180, do empreendimento denominado Residencial Universitário José Fernandes Castelo, com valor total de R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais). De início, verifico que o instrumento foi firmado no ano de 2019, de forma que se sujeita às alterações promovidas pela Lei nº 13.786/2018, publicada no dia 28/12/2018. Adentrando no mérito da controvérsia, a autora afirma que a cláusula 3ª é abusiva, pois prevê os juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano e foi aplicada atualização monetária capitalizada de forma anual, reajustada pela variação do IGP-M, tornando o contrato excessivamente oneroso e causando um desequilíbrio contratual. 2.2. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE IGP-M: Importante destacar que não configura abusividade ou onerosidade excessiva a disposição contratual que prevê os encargos incidentes sobre as prestações devidas pelo promitente comprador, com a incidência de correção monetária e juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. Isso porque a estipulação de atualização do saldo devedor tem por finalidade resguardar o equilíbrio do contrato, uma vez que não havendo quitação imediata do valor da venda, tem a promitente vendedora direito de obter compensação pela delonga no recebimento integral do valor do imóvel vendido, em especial quando financiou a venda ao consumidor/adquirente. Destaco, que o princípio pacta sunt servanda estabelece a necessidade de observância da existência de contrato entre as partes, que, por ter sido livremente negociado e aceito, faz lei entre as partes. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REGULARIDADE DO PREPARO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prazo que prevê a cobrança de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. 2. "As partes têm liberdade na fixação do preço, e este é naturalmente maior quando o pagamento não é feito à vista. Isso é tão velho quanto o mundo dos negócios, e resulta, de um lado, do risco embutido no pagamento a prazo(pode ocorrer, ou não), e, do outro, de razões de ordem econômico-financeiras (perda de valor da moeda, etc)" (REsp 470.513/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em25/09/2006, DJ de 25/02/2008). 3. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no REsp:1776950 RO 2018/0287368-1 - Relator Ministro Raul Araújo - J. 08/10/2019 - DJe 22/10/2019 RB vol. 662 p. 217). (Destaquei). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios no percentual de 6% ao ano, cumulados com correção monetária pelo índice do IGPM, para atualização do saldo devedor e das parcelas vincendas, em contrato de compra e venda de imóvel com construtora. 2. O fato da soma das parcelas superar o valor do imóvel, é próprio da natureza deste tipo de contrato, que contempla a margem de lucro no financiador, disto não resultando necessária abusividade ao consumidor, inclusive porque a prova pericial contábil revela justamente o contrário. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - 11ª Câmara Cível - AC 10000200676682002 MG - Relatora Shirley Fenzi Bertão - J. 02/02/2022 - P. 02/02/2022). (Destaquei). TJSP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA- CABIMENTO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao principio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJSP - 26ª Câmara de Direito Privado - AC 10828708620178260100 SP 108287086.2017.8.26.0100 - Relator Renato Sartorelli - J. 09/08/2018 - P. 10/08/2018). TJAM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que o Principio do Pacta Sunt Servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas contidas nos contratos são regras entre as partes e o não cumprimento das respectivas obrigações assumidas implica a quebra do que foi pactuado. Nesse viés, a principio, os pactos devem ser respeitados 2. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato, já que ao autor é dado a liberdade de contratar ou não. (TJAM - 1ª Câmara Civel - AC 06123939220158040001 AM 0612393 92.2015.8.04.0001 - Relatora Joana dos Santos Meirelles - J. 24/03/2003 - P. 24/11/2020). Considerando que inexiste abusividade da cláusula que a parte autora pretende revisar, deve ser respeitado o que fora livremente negociado e aceito pelas partes, sendo o contrato lei entre os contraentes, o que acarreta a improcedência do pedido autoral. III - DISPOSITIVO 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Reajuste de Prestações, Promessa de Compra e Venda, Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a)(s) beneficiário(a)(s), ex vi do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO AGUIAR AVELINO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO AGUIAR AVELINO em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136754954

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136754954

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136754954

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136754954

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