Execução de Título Extrajudicial 0207334-90.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0207334-90.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0207334-90.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Polo Passivo SULAMITA BATISTA ANDRADE DECISÃO Vistos etc. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas diligências realizadas. Cumpre assinalar o bloqueio de valor ínfimo no Sisbajud não é capaz de afastar tal conclusão, visto que a execução atinge o montante elevado. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo que se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis não se interrompe nem se suspende se realização das diligências requisitadas foram infrutíferas. Também não interrompe o curso da prescrição o bloqueio via sistema Bacenjud de valor considerado ínfimo se comparado a dívida executada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-18.2005.8.11.0022, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Assim, restou evidenciada a inexistência de bens por parte dos executados, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 14/03/2024, data da juntada das diligências. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Quanto ao pedido de realização do bloqueio Sisbajud via modalidade "teimosinha" indefiro-o, visto que já houve tentativa de bloqueio Sisbajud, sem sucesso, além do que, por se tratarem os executados de pessoas físicas, há grande risco da reiteração alcançar verbas impenhoráveis, como salários, por exemplo. Assim, não apresentado pelo exequente qualquer motivo consistente para o uso da medida extrema do mecanismo de reiteração, o qual pode causar severos prejuízos ao(s) executado(s) como explicitado acima, o indeferimento da medida se impõe, em atenção ao princípio da razoabilidade, conforme pacífica jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA REITERADA DE VALORES VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO.POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, PELO CREDOR, NA BUSCA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. PARA A APLICAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DE BUSCAS REITERADAS (TEIMOSINHA), É NECESSÁRIO QUE A PARTE CREDORA APRESENTE RAZÕES BASTANTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51297768920228217000 ERECHIM, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 19/07/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA. CURTO LAPSO DE TEMPO DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo STJ entende ser possível a renovação do pedido de penhora, por meio dos sistemas judiciais de pesquisas de ativos, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser aferido no caso concreto, cabendo ao julgador considerar se houve demonstração de mudança na capacidade financeira do devedor ou se transcorreu tempo considerável desde a realização da última consulta aos sistemas judiciais. 2. Ainda que não demonstrada alteração na condição financeira do executado, é possível a renovação da tentativa de constrição pelo Juízo, quando nítido o transcurso de tempo significativo desde a última diligência infrutífera. No caso dos autos, não tendo transcorrido lapso temporal capaz de fundamentar a renovação da diligência, o indeferimento do pedido de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, é medida que se impõe. 3. Embora não haja limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, segundo precedentes deste egrégio TJDFT e na esteira de entendimento do colendo STJ, há que ser observado critério de razoabilidade, a fim de evitar tumulto processual. 4. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07088315820228070000 1652216, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD, ATRAVÉS DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA", FUNDAMENTANDO-SE NA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. PRÉVIA TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE QUE CULMINOU EM BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO, RESULTANDO NO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PEDIDO DO AGRAVANTE DE RECONSIDERAÇÃO, POSTULANDO PELO DEFERIMENTO DE NOVO BLOQUEIO, ATRAVÉS DA CHAMADA "TEIMOSINHA", INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE PENHORA, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA") POR 30 DIAS, DESDE QUE DEMONSTRADA MUDANÇA NO PADRÃO FINANCEIRO DO DEVEDOR OU DEVIDO AO PRÓPRIO DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE COMPROVOU. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00328451720228190000 202200245503, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 06/09/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2022) Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195794080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195794080

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195794080

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de ordem de bloqueio

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VANESSA CASTILHA MANEZ em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CASTILHA MANEZ em 28/03/2025 23:59.

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