Procedimento Comum Cível 0222487-66.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE EMIDIO NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RONI FURTADO BORGO

OAB/CE 46072·CPF·Representa: Autor

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE 28463·CPF·Representa: Autor

MILENA ALENCAR GONDIM

OAB/CE 24528·CPF·Representa: Réu

ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR

OAB/CE 4659·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197782616

01/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197782616

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197782616

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197782616

31/03/2026, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

30/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197782616

30/03/2026, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197782616

30/03/2026, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 13:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/03/2026, 20:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/03/2025, 15:44

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:38

Todas as movimentações(75)

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197782616

01/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197782616

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197782616

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197782616

31/03/2026, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

Documentos

Intimação da Sentença

•30/03/2026, 13:41

Intimação da Sentença

•30/03/2026, 13:41

30/03/2026, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197782616

30/03/2026, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197782616

30/03/2026, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 13:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/03/2026, 20:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/03/2025, 15:44

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2025, 08:06

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136974099

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EMIDIO NASCIMENTO DA SILVA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE [email protected] 0222487-66.2022.8.06.0001 [Consulta] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se Ação de Procedimento Especial da Fazenda Pública cujo assunto encontra-se inserido dentre os estabelecidos na Portaria n° 73/2025 que instalou o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, de que tratam a Lei Estadual n°18.781, de 2 de maio de 2024, e a Resolução do TJCE n° 13, de 17 de outubro de 2024. Em ID nº 36766052, foram opostos Embargos de Declaração sem análise pelo juízo. Nos termos da jurisprudência consolidada, os embargos de declaração devem ser processados e julgados pelo mesmo juízo que proferiu a decisão embargada. Esse entendimento encontra respaldo no na decisão proferida pelo TJDFT no Conflito Negativo de Competência (Proc. 20140020238342CCP - 0024007-02.2014.8.07.0000). Dessa forma, considerando que a competência para análise do recurso pertence ao juízo originário, determino a imediata redistribuição dos autos ao juízo que proferiu a decisão embargada, para que proceda à apreciação dos embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136974099

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136974099

26/02/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 09:41

Determinada a redistribuição dos autos

24/02/2025, 10:28

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/02/2025, 13:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/02/2025, 13:49

Determinada a redistribuição dos autos

18/02/2025, 15:32

Alterado o assunto processual

31/01/2025, 11:23

Alterado o assunto processual

31/01/2025, 11:23

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/08/2024, 15:57

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/10/2022, 08:10

Mov. [44] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

25/08/2022, 11:24

Mov. [43] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo

25/08/2022, 11:22

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0799/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 2905

11/08/2022, 19:43

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2022, 11:32

Mov. [40] - Documento Analisado

10/08/2022, 10:43

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 19:24

Mov. [38] - Concluso para Despacho

29/07/2022, 11:49

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02258895-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 28/07/2022 15:30

28/07/2022, 16:08

Mov. [36] - Entranhado: Entranhado o processo 0222487-66.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer

28/07/2022, 16:08

Mov. [35] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

28/07/2022, 16:08

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02258869-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 28/07/2022 15:25

28/07/2022, 16:00

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0765/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 2890

21/07/2022, 18:40

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2022, 01:35

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

19/07/2022, 17:34

Mov. [30] - Documento Analisado

19/07/2022, 16:10

Mov. [29] - Informação

19/07/2022, 16:05

Mov. [28] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 12:31

Mov. [27] - Concluso para Sentença

18/07/2022, 11:15

Mov. [26] - Concluso para Despacho

07/06/2022, 07:09

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01367364-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/06/2022 16:39

06/06/2022, 16:57

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

21/05/2022, 15:15

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

10/05/2022, 11:40

Mov. [22] - Documento Analisado

10/05/2022, 11:40

Mov. [21] - Mero expediente: R.H. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 10 de maio de 2022.

10/05/2022, 11:40

Mov. [20] - Concluso para Despacho

10/05/2022, 07:28

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02072092-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/05/2022 13:18

09/05/2022, 13:26

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0477/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 2830

26/04/2022, 20:02

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0476/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 2830

26/04/2022, 20:01

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2022, 11:32

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2022, 11:32

Mov. [14] - Documento Analisado

25/04/2022, 10:40

Mov. [13] - Mero expediente: R.h. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2022

25/04/2022, 09:51

Mov. [12] - Concluso para Despacho

25/04/2022, 09:09

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02035747-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/04/2022 16:40

22/04/2022, 17:12

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

07/04/2022, 10:16

Mov. [9] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica

07/04/2022, 10:16

Mov. [8] - Documento

07/04/2022, 10:15

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0374/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 2816

01/04/2022, 19:57

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2022, 01:33

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/064541-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/04/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Joselini Mendonça de Holanda

30/03/2022, 20:30

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD

30/03/2022, 18:22

Mov. [3] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2022, 16:40

Mov. [2] - Concluso para Despacho

24/03/2022, 18:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/03/2022, 18:33

Intimação da Sentença

•30/03/2026, 13:41

Intimação da Sentença

•30/03/2026, 13:41

Sentença

•26/03/2026, 20:46

Decisão

•24/02/2025, 10:28

Decisão

•18/02/2025, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2022, 19:24

Sentença (Outras)

•18/07/2022, 12:31

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2022, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2022, 09:51

Documentos Diversos

•30/03/2022, 16:40