Procedimento Comum Cível 0222383-40.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0222383-40.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dulce Maria de Araújo Melo - Apelado: Condomínio Edifício Iberia I - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. RECUSA NO RECEBIMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONDÔMINA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA, POSSUIDORA DO IMÓVEL POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AINDA EM TRÂMITE, BUSCAVA CONSIGNAR VALORES DE TAXAS CONDOMINIAIS DIANTE DA RECUSA DO CONDOMÍNIO EM RECEBER OS PAGAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A RECUSA DO CONDOMÍNIO EM RECEBER AS TAXAS CONDOMINIAIS DA AUTORA É JURIDICAMENTE JUSTIFICÁVEL; E(II) SE A EXISTÊNCIA DE OUTRO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONDOMINIAL INVIABILIZA A CONSIGNAÇÃO PRETENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO POSSUIDOR E PROPRIETÁRIO AO SEU PAGAMENTO, DE FORMA SOLIDÁRIA.4. O CONDOMÍNIO DEMONSTROU QUE A EMPRESA TOTALIZE CONSULTORIA E ASSESSORIAL EMPRESARIAL LTDA., QUE SE APRESENTA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, VEM ADIMPLINDO REGULARMENTE AS TAXAS CONDOMINIAIS.5. O DEPÓSITO DA AUTORA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFIGURARIA RISCO DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO, O QUE PODERIA ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. A CONSIGNAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA DÍVIDA EXIGÍVEL E DE UMA RECUSA ILEGÍTIMA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.7. AUSENTE O REQUISITO ESSENCIAL PARA O ACOLHIMENTO DA CONSIGNAÇÃO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL TEM NATUREZA PROPTER REM, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR E DO PROPRIETÁRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTRO RESPONSÁVEL ADIMPLINDO A DÍVIDA INVIABILIZA A CONSIGNAÇÃO PELO POSSUIDOR, QUANDO INEXISTENTE RECUSA ILEGÍTIMA DO CREDOR.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 335; CPC, ART. 544. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0173775-55.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104084-07.2015.8.26.0100; RELATOR (A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE DIADEMA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2019; DATA DE REGISTRO: 22/03/2019.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0222383-40.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Bianca Luzia Felix Normando (OAB: 33391/CE) - Luiz Gonzaga Moura de Sousa (OAB: 8256/CE) - Luiz Gonzaga Moura de Sousa Filho (OAB: 32597/CE) - Alessandro dos Santos Linhares (OAB: 17270/CE)

27/02/2025, 00:00

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