Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados - Apelada: Gerusia Maria Almeida Fiusa - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO REQUERIDO NA EXORDIAL. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO SINDICATO SEM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA FILIADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE A FILIADA SUBSTITUÍDA E O PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE DO SINDICATO PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. TEMA 1175 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESCRITÓRIO DEMANDADO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS REQUERIDOS NA EXORDIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL, DESCRITA NA INICIAL, NO VALOR DE R$ 2.967,86, COM VENCIMENTO EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023 (FLS. 634-642). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DA AUTORA EM PAGAR HONORÁRIOS DE ÊXITO EM FAVOR DO ESCRITÓRIO PROMOVIDO, SEM QUE HAJA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA QUALIDADE DE FILIADA EM ADERIR ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO CELEBRADO COM O SINDICATO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OBSERVA-SE QUE A PARTE APELANTE NÃO ACOSTOU INSTRUMENTO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE ELA E A PROMOVENTE.4. NAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS ACOSTADAS AOS AUTOS, NÃO SE OBSERVA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS PARA A CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DEMANDADO E, POR CONSEGUINTE, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELACIONADA ÀS VERBAS DO FUNDEF (FLS. 334-337 E 393-395). 5. NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE A FILIADA OPTOU PELA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESCRITÓRIO DEMANDADO OU MESMO QUE CONCORDOU COM O PAGAMENTO DE 10% A TÍTULO DE ÊXITO, ESPECIFICAMENTE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA DO FUNDEF.6. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O RECORRENTE ATUOU EM FAVOR DOS PROFESSORES, REPRESENTANDO O SINDICATO APEOC, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0251860-79.2021.8.06.0001, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR OS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.7. NÃO SE DISCUTE NOS AUTOS O DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO, FUNDAMENTANDO QUE É PRERROGATIVA DO ADVOGADO RECEBER SEUS HONORÁRIOS DECORRENTES DE DEMANDA COLETIVA.8. CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO NA SENTENÇA, AINDA QUE O SINDICATO ATUE EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVEM SER ACORDADOS EXPRESSAMENTE COM O REPRESENTADO, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DE UM PERCENTUAL UNILATERALMENTE ESTIPULADO, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO, SEM QUE A AUTORA TENHA CONCORDADO COM O REPASSE.9. RESSALTE-SE QUE, EM ALGUNS CASOS (PROCESSOS 0230767-89.2023.8.06.0001 E 0278668-53.2023.8.06.0001), JULGADOS POR ESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, O RECORRENTE DEMONSTROU TER CELEBRADO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O PRÓPRIO FILIADO, SENDO RECONHECIDA A CONTRATAÇÃO E A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS. 10. VEJA-SE QUE O ESCRITÓRIO RECORRENTE FOI CONTRATADO PELO SINDICATO, NÃO PODENDO OS HONORÁRIOS SEREM COBRADOS DIRETAMENTE DA FILIADA, QUE NÃO AUTORIZOU OU ANUIU EXPRESSAMENTE COM TAL ATUAÇÃO OU PERCENTUAL DE PAGAMENTO.11. VERIFICA-SE QUE OS HONORÁRIOS DERIVAM DE UMA RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTABELECIDA ENTRE O CLIENTE E SEU ADVOGADO, VINCULANDO EXCLUSIVAMENTE AS PARTES CONTRATANTES. 12. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI PROPOSTA EM 2021, NÃO SENDO DEMONSTRADA PELO RECORRENTE HAVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA FILIADA EM ADERIR ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO (TEMA 1175 STJ).IV. DISPOSITIVO13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. ACÓRDÃO:VISTO(S), RELATADO(S) E DISCUTIDO(S) O(S) RECURSO(S) ACIMA INDICADO(S), ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DESPROVER O RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior (OAB: 16045/CE) - Fernando Leonel da Silveira Pereira (OAB: 46009/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0219343-50.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -