Execução Fiscal 0091044-46.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0091044-46.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0091044-46.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO CLS. Verifico que no ID. 137383870 a exequente pugna pela conversão do depósito em renda, bem como a juntada do extrato atualizado do débito. Requer ainda, a intimação da parte adversa para que realize o depósito complementar, de forma a garantir integralmente o crédito. Breve relato. Decido A respeito da conversão em renda requerida, por ora, NEGA-SE a pretensão fazendária de levantamento dos valores constritos, tendo em vista que, em consonância com a Lei 6.830/1980 (art. 32, § 2º), a conversão em renda somente poderá ser processada empós trânsito em julgado da sentença, que, in casu, inexiste. Nesse sentido: TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10079140314703001 Contagem (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 15/12/2017 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES BLOQUEADOS. EXECUÇÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 32 da Lei 6.830/80 dispõe que a conversão de depósito em renda somente ocorrerá após o transito em julgado da decisão que extinguir a ação executiva. Mesmo que não tenham sido opostos embargos a execução, não é possível deferir a conversão em renda dos valores bloqueados, pois a pretensão executiva ainda se encontra sub judice. Recurso conhecido e desprovido. Desse modo, Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTANTE para o devido impulso no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades legais cabíveis. Em relação ao pleito da alegada insuficiência do depósito realizado pela executada, e consequente requerimento pela complementação do referido valor, para que haja a correta condução do processo, INTIME a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o valor ora questionado, e em sendo o caso, providencie o completo. CUMPRA-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

14/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179593259

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179593259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179593259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(88)