Cumprimento de sentença 0146624-17.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0146624-17.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0146624-17.2016.8.06.0001. REQUERENTE: CASAS GOMES DE FREITAS LTDA REQUERIDO: WASHINGTON ROCHA RODRIGUES e outros Intimação - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE __________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Reivindicação] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por CASAS GOMES DE FREITAS LTDA, em face de Washington Rocha Rodrigues, João Batista Araújo Cavalcante, Vicente Rodrigues Neto, e "Orlando", almejando a execução do valor de R$ 9.140,92 (nove mil, cento e quarenta reais e noventa e dois centavos). Consulta ao SISBAJUD parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 2.186,60 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos), na conta de titularidade do executado Vicente Rodrigues Neto, consoante ID 128578978. Petição da parte exequente (ID 128578994), reiterando a realização de novo bloqueio de ativos on-line via SISBAJUD, de consulta ao sistema RENAJUD, apontamento dos executados no CNIB, bem como habilitação de nova causídica. É o relatório. Decido. No que concerne ao pedido de novo SISBAJUD, requerem as exequentes, a penhora online, pela SEGUNDA vez, mediante convênio SISBAJUD. Cabe destacar, ainda, que já houve consulta ao sistema SISBAJUD (ID 128578978), sendo bloqueados R$ 2.186,60 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos), na conta de titularidade do executado Vicente Rodrigues Neto. Analisando os autos, não vislumbro nenhuma alteração fático/financeira que justifique a repetição da medida de bloqueio de valores, via SISBAJUD, posto não ter sido demonstrado pela parte exequente fatos novos que justifiquem concretamente a repetição da medida. Inviável que o Judiciário fique rastreando contas bancárias dos executados, indefinidamente, sem nenhuma preocupação com a razoabilidade e efetividade da ordem, sob pena de sobrecarregar-se desmedidamente prejudicando sua atuação nos inúmeros outros processos. Assim sendo, ante todo o exposto: A) INDEFIRO a renovação da penhora online requerida, via SISBAJUD, eis que tal medida já fora intentada por este Juízo sem obtenção de resultado eficaz para o processo e não há fato novo trazido aos autos pela parte exequente; B) DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, em nome de cada um dos executados; C) DEFIRO o pedido de inscrição dos executados, Washington Rocha Rodrigues (CPF nº 368.334.793-72), João Batista Araújo Cavalcante (CPF nº 271.551.887-00) e Vicente Rodrigues Neto (CPF nº 318.220.023-20) no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). D) DEFIRO o pedido de ID nº128578994, para determinar a expedição do alvará judicial à Caixa Econômica Federal, com ordem de transferência do valor de R$ 2.186,60 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos) para a conta bancária de titularidade dos patronos da parte autora, conforme procuração que lhe confere poderes especiais (ID 128578997), qual seja: Titular: Bastos Alencar Advocacia, CNPJ nº. 35293774/0001-32, Banco Nu Pagamentos (0260), Agência: 0001, Conta-Corrente: 81076298-1. Anexado aos autos os resultados da consulta, intime-se a exequente para, no prazo 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Cadastro de procuradores do exequente atualizado no sistema. Cumpra-se. Ciência ao exequente. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), 04 de fevereiro de 2025. Mirian Porto Mota Randal Pompeu Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Cancelada a movimentação processual Juntada de ordem de bloqueio

Desentranhado o documento

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(22)