Execução de Título Extrajudicial 0272055-51.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0272055-51.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0272055-51.2022.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDAPOLO PASSIVO: ANTONIO MOITA TRINDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. ANTONIO MOITA TRINDADE, opõem Embargos de Declaração à Decisão de ID 90782980, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, com o intuito de que seja revista a decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade proposta. A parte embargante alega, em resumo, que a decisão embargada foi omissa, pois não analisou corretamente os argumentos apresentados em relação ao valor da dívida e aos documentos que supostamente demonstram a nulidade da execução. Argumenta, ainda, que houve falha na análise dos valores indicados nos boletos e que a parte autora agiu de má-fé ao não juntar o boleto do mês de março de 2021, prejudicando a execução. Após exame dos autos, não há que se falar em omissão ou erro material que justifique a revisão da decisão. Em que pese os argumentos da parte embargante, a decisão embargada foi clara ao fundamentar a rejeição da exceção de pré-executividade, tendo analisado a documentação apresentada e os requisitos legais pertinentes. Não houve falha ou omissão na apreciação da matéria, que foi devidamente fundamentada à luz da legislação aplicável, em especial o art. 803 do CPC, e considerando que a exceção de pré-executividade não demonstrou de forma robusta a alegada nulidade da execução. Na verdade, todos os aspectos indicados pelo o embargante como omissos foram cuidadosamente examinados no julgado aludido, não se justificando, exatamente por essa razão, fazer qualquer correção. Verifica-se que o embargante não recorreu a um meio ou expediente adequado para atingir o seu objetivo, sendo certo que é pacífico em torno do assunto o entendimento pretoriano no sentido de que "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame 1. Novos embargos de declaração opostos a acórdão proferido no julgamento de recurso declaratório anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A transcrição das razões dos embargos demonstra que o intuito da parte embargante é a rediscussão da matéria julgada, o que não é cabível em recurso declaratório. 4. Os segundos embargos de declaração devem apontar vícios no acórdão dos primeiros embargos, sendo inadmissíveis para contrapor argumentos já impugnados. 5. A Turma julgadora decidiu de forma clara e completa pela rejeição dos primeiros embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. 6. A reiteração de argumentos já examinados e rechaçados caracteriza intuito protelatório, ensejando a aplicação de multa. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada. 2. A reiteração de argumentos em embargos de declaração caracteriza intuito protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/04/2008, DJe 12/05/2008" (STJ, EDcl no EDcl no AgInt no AREsp 2507115/SP, DJe de 07.11.24). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. 2. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2604393/SP, DJe de 07.11.24). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp n. 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 4. Não merece ser acolhido o pedido formulado em sede de impugnação aos aclaratórios, concernente à imposição da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, haja vista que não se vislumbra o caráter manifestamente protelatório dos embargos. 5. Embargos de Declaração rejeitados" (STJ, EDcl no EDcl no AgInt no RMS 65045/DF, DJe de 12.09.24). Quanto à alegação de que o valor da dívida apresentado na inicial seria incorreto, a parte embargante não trouxe elementos novos que possam infirmar a análise já realizada. A discrepância alegada nos valores, especialmente em relação ao boleto de março de 2021, não é suficiente para invalidar o processo de execução, dado que as diferenças são ínfimas e não comprometem a exigibilidade da dívida. Além disso, a alegação de má-fé por parte da exequente, embora mencionada pela parte embargante, carece de elementos probatórios concretos que comprovem tal conduta. A simples divergência nos valores não configura, por si só, prova de má-fé ou de irregularidade processual. Por fim, a argumentação sobre a natureza da ação ser monitória e não executiva também foi adequadamente abordada na decisão embargada, não havendo motivo para sua revisão, pois restou suficientemente demonstrado que a ação foi corretamente proposta como execução, com base em título executivo válido. REJEITO, assim, os embargos aludidos, mantendo íntegra, em todos os seus termos, a decisão adversada. Ademais, defiro a habilitação processual requerida em ID 90782990, devendo a secretaria proceder com o cadastramento da advogada indicada no petitório. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198281389

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198281389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198281389

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO MOITA TRINDADE em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 183861546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 183861546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183861546

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE MELO DE CARVALHO ROCHA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação

Decorrido prazo de ANTONIO MOITA TRINDADE em 30/07/2025 23:59.

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