Petição Cível 0621873-72.2017.8.06.0000 - TJCE

Petição Cível 0621873-72.2017.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará - Requerido: Joathan de Castro Machado - Requerido: Sebastião Brasilino de Freitas Filho - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Acolheram a preliminar de ausência prévia de sentença condenatória com trânsito em julgado e rejeitou as demais preliminares, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso conforme acórdão lavrado - por unanimidade - EMENTA: AÇÃO CIVIL PARA PERDA DO CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO DAS PRELIMINARES DE MÉRITO: 1) PRELIMINAR DE FALTA DE PRÉVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES. CARÊNCIA QUE, EMBORA IMPEÇA SIM A DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO NA AÇÃO CIVIL; POR OUTRO LADO, NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA MESMA, CUJO RESULTADO FINAL DEVERÁ AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA PREVISTA EM LEI. UM DOS PROMOVIDOS QUE, TODAVIA, TEVE A DENÚNCIA REJEITADA PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO PARTICULAR QUE JUSTIFICA SIM A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM SEU FAVOR, PORQUANTO SEQUER FIGURA MAIS, NA AÇÃO PENAL, NA QUALIDADE DE RÉU. PRELIMINAR ACOLHIDA, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. 2) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO COL. COLÉGIO DE PROCURADORES. PROVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM DECISÃO DO CNMP QUE AUTORIZOU O PROTOCOLO DESTA AÇÃO CIVIL. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DO STF. SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA. 3) PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO ANTE A APOSENTAÇÃO OPERADA NO CURSO DESTE FEITO. EVENTO NÃO PROVADO. SEGUNDO A MELHOR JURISPRUDÊNCIA, COMO A INFRAÇÃO TERIA SIDO PRATICADA EM TESE PELO RECORRIDO REMANESCENTE EM TEMPO ANTERIOR À SUA SUPOSTA INATIVAÇÃO E NA PENDÊNCIA DESTA AÇÃO DE PERDA DO CARGO, NÃO RESTA PREJUDICADO O OBJETO DA LIDE. PRECEDENTE DO STJ. ÚLTIMA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ QUE SOBREVENHA O RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621873-72.2017.8.06.0000 - Petição Cível - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM ACOLHER A PRIMEIRA PRELIMINAR APENAS EM FAVOR DO PROMOVIDO SEBASTIÃO BRASILINO DE FREITAS FILHO (EXTINGUINDO-LHE O FEITO), REJEITANDO, EM SEGUIDA, TODAS DEMAIS INVOCADAS EM RELAÇÃO AO RÉU REMANESCENTE; E, POR UNANIMIDADE, SUSPENDER ESTE PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024RELATOR. - Advs: Ministério Público do Estado do Ceará - Eliatan de Castro Machado (OAB: 11562/CE) - Jose Valdener Saraiva Cruz Junior (OAB: 24094/CE) - Gustavo Sampaio Brasilino de Freitas (OAB: 17106/CE) - Sebastião Brasilino de Freitas Filho (OAB: 4703/CE) - Francisco Clayton Pessoa de Queiroz Marinho (OAB: 1551/CE) - Andreza Maria Mano Vidal (OAB: 17493/CE) - Mariana Caminha Simões (OAB: 29615/CE) - Antonio Tadeu de Lima Portela (OAB: 38316/CE)

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOATHAN DE CASTRO MACHADO em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 25527382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 25527382

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25527382

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Mov. [343] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [342] - Concluso ao Relator

Mov. [341] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

Mov. [340] - Documento | Sem complemento

Mov. [339] - Expedição de Ofício

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