Execução de Título Extrajudicial 3000153-36.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000153-36.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 137212142

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000153-36.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: 49.498.251 DANIEL BARROS DA SILVEIRAEndereço: ISRAEL BEZERRA - DE 800/801 AO FIM, 1033, APT 1701, TAUAPE, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-472 REQUERIDO (A)(S) Nome: THIAGO COSTA BASTOSEndereço: ACRE, 315, PANAMERICANO, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-770 VALOR DA CAUSA: R$ 6.552,23 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por 49.498.251 DANIEL BARROS DA SILVEIRA em face de THIAGO COSTA BASTOS. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada observando o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51 da mencionada Lei. A parte exequente aduz se tratar de execução de instrumento particular de cessão de créditos oriundos de duplicatas inadimplentes (ID 134586666-pág.3) e junta o instrumento de cessão de crédito no ID 134588482. Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses da Lei nº 9.099/95, a qual prevê vedação do rito sumaríssimo às cessionárias de direitos de pessoas jurídicas. Vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (grifo acrescido) Dessa forma, depreende-se que a presente ação executória não se enquadra no rito especial da Lei nº 9.099/95, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 08 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137212142

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137212142

26/02/2025, 10:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/02/2025, 09:10

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 17:13

Distribuído por sorteio

04/02/2025, 09:38

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 09:10