Execução da Pena 8000408-54.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução da Pena 8000408-54.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Francisco Wellington de Oliveira da Silva - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENVIO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA ENVIO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEP E ARTS. 1º, INCISOS VIII E XIII E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 113 DO CNJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1. EM SUAS RAZÕES, O AGRAVANTE REQUER A REVERSÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA ENVIO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ADUZ QUE VISUALIZOU NA GUIA DE EXECUÇÃO INFORMAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL, CONCERNENTE AO PERÍODO DE 21/06/2023 A 20/06/2024, E POR ESSA RAZÃO, MANIFESTOU-SE PELA EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA ENCAMINHAR A CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO(S) DE PRISÃO E EVENTUAL ALVARÁ(S) DE SOLTURA, PORÉM O PLEITO FOI DENEGADO. ADUZ A IMPRESCINDIBILIDADE DAS REFERIDAS PEÇAS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. 2. AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES SOBRE O TEMA NÃO APENAS TRATAM DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS QUE DEVAM CONSTAR NA GUIA DE EXECUÇÃO, MAS TAMBÉM DA NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO CORRETO PROCESSAMENTO DA FEITO EXECUTÓRIO.3. A FUNÇÃO DE ¿FISCALIZAR A REGULARIDADE FORMAL DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E DE INTERNAMENTO¿, INCUMBIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68, INCISO I, DA LEP), SÓ TEM APLICABILIDADE PRÁTICA QUANDO O ÓRGÃO MINISTERIAL DISPÕE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES.4. A ASSINATURA DO JUIZ NA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO PODE SER MOTIVO PARA DISPENSAR A JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, VISTO QUE, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL, TODA GUIA DEVE SER ASSINADA, E MESMO ASSIM A LEGISLAÇÃO PONTUOU TODAS AS PEÇAS INDISPENSÁVEIS À JUNTADA DO FEITO.5. ASSIM, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE DETRAÇÃO PENAL NA GUIA DE EXECUÇÃO (ITEM 1.1 - SEEU), MOSTRA-SE RAZOÁVEL A PRETENSÃO DE SE OBTER A CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO(S) DE PRISÃO E EVENTUAL ALVARÁ DE SOLTURA, A TEOR DO ART. 106, INCISO VI, DA LEP E ARTS. 1º, INCISOS VIII E XIII, E 3º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000408-54.2024.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral -

27/02/2025, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE DAVID GOMES PONTES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0021 - COORDENADORIA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- CEAP

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0021 - COORDENADORIA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- CEAP

Todas as movimentações(224)