Procedimento Comum Cível 0001171-07.2009.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001171-07.2009.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001171-07.2009.8.06.0075. REQUERENTE: AUTOR: CORENAV REPAROS NAVAIS LTDA, RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: REU: KARLA FEITOSA XIMENES VASCONCELOS, FRANCISCO AIRTON DE VASCONCELOS E KARLA FEITOS XIMENES, RENATO MACEDO MONTEIRO REPRESENTADO POR MARIA NILZA AFONSO MACEDO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de ação de Anulatória de Negócio Jurídico cumulado com pedido de anulação de registros imobiliários de transferências de propriedade proposta por CORENAVE REPAROS NAVAIS LTDA em face de RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO AIRTON DE VASCONCELOS, KARLA FEITOSA XIMENES VASCONCELOS e RENATO MACEDO MONTEIRO, todos qualificados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que adquiriu da empresa Ipesca -Industria de Frio e Pesca S/A um terreno localizado na cidade do Eusébio, na localidade da Precabura, conforme matricula nº 3.408 do 2º ofício de registros de imóveis da Comarca de Aquiraz, no ano de 1997. Para sua surpresa ao tentar efetivar o registro no cartório de imóveis constatou que o imóvel havia sido transferido para o Sr. RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, ora requerido, que por sua vez, o transferiu para o casal FRANCISCO AIRTON VASCONCELOS e KARLA FEITOSA XIMENES, e estes transferiram para o Sr. RENATO MACEDO MONTEIRO, na época menor civilmente, sendo representado por sua genitora MARIA NILZA AFONSO MACEDO. Verificando esta situação a autora informa que buscou junto à empresa Ipesca -Industria de Frio e Pesca S/A, a qual havia lhe vendido o imóvel informações sobre estas transferências, tendo obtido a informação de que a IPESCA não efetuou qualquer transação com RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, nem tampouco com os litisconsortes, tendo, inclusive, sido instaurado inquérito policial para apurar a responsabilidade da fraude ocorrida na transferência. Requereu, portanto, a declaração de nulidade dos negócios jurídicos e os registros de transferência do imóvel em relação aos promovidos. Citados os promovidos apresentaram contestação. O promovido Raimundo Rodrigues da Silva, citado por edital, foi representado pela Defensoria Pública, a qual apresentou contestação por negativa geral (ID: 128544074). O promovido RENATO MACEDO MONTEIRO apresentou contestação (ID: 128544369 e 128544978), alegando preliminar de inépcia da inicial em razão da falta de legitimidade e no mérito, requer a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Os promovidos FRANCISCO AIRTON VASCONCELOS e KARLA FEITOSA XIMENES, por sua vez apresentaram contestação (ID: 128544791), alegando que agiram de boa-fé e requerendo a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Réplica apresentada (ID: 128545004). Em razão de declínio de competência, os autos originários da Comarca do Eusébio/CE foram distribuídos a este juízo (ID: 128545447). As partes apresentaram memoriais escritos (ID:128545460, 128545462, 128545464). As partes foram intimadas para dizerem se tinham outras provas a produzirem em juízo (ID: 128545473), nada tendo sido apresentado, conforme certidão de ID: 128545975. Decisão saneadora, declarando encerrada a instrução por ausência de requerimento de outras provas, bem como invertendo o ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte promovente (ID: 128545979). Prolação da sentença julgando o feito parcialmente procedente no ID: 128545984. Por sua vez, foi dado provimento ao apelo do réu Renato Macedo Monteiro, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos à origem, devendo o Juízo a quo enfrentar a tese de falsidade da escritura pública objeto do Livro 307, folha 184 do Cartório Martins, assim como apreciar o pleito de prova pericial formulado nos memoriais (ID: 128547081). Laudo Pericial no ID: 128546532. As partes se manifestarem sobre o laudo pericial (ID: 128546780 e 128546787). Logo após, a instrução foi encerrada e os autos foram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Inicialmente, em relação a preliminar de ilegitimidade levantada pelo promovido Renato Macedo Monteiro, destaco que a legitimidade enquanto condição da ação consiste na pertinência subjetiva para a demanda, devendo ser avaliada segundo a exposição dos fatos contidos na inicial, de acordo com a teoria da asserção. No caso concreto, a parte autora apresenta escritura de compra e venda do imóvel em litígio, em operação realizada entre a autora e a empresa IPESCA, demonstrando a legitimidade e o interesse processual na demanda, razão pela qual rejeito a preliminar levantada. No mérito, o pedido inicial é improcedente. Verifica-se pela documentação apresentada os seguintes fatos relativos à cadeia de sucessão do imóvel litigioso: Em 15/09/1981, através da Escritura Pública de Compra e Venda do Cartório Florêncio, livro 44, Sr. WAVEL ALVES DOS SANTOS, vende para empresa INDÚSTRIA DE FRIO E PESCA S/A - IPESCA, conforme matrícula nº 3.408 do Cartório Florêncio - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz-Ceará. Supostamente em 30/09/1981, através da Escritura Pública de Compra e Venda do Cartório André, da Comarca de Camocim/Ceará, às fls. 43/44 do livro nº 271-A, conforme R/01 da Matrícula 1.949 do Cartório Facundo de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/Ceará, a empresa INDUSTRIA DE FRIO E PESCA S/A - IPESCA, teria vendido para o Sr. RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA. Em 22/11/2001, através da Escritura Pública de Compra e Venda do Cartório Pergentino Maia, 3º Ofício da Comarca de Fortaleza/Ceará, às fls. 053, Livro nº 257, conforme R/02 da Matrícula 1.949 do Cartório Facundo de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/Ceará, o Sr. RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, vende para o Sr. FRANCISCO AIRTON DE VASCONCELOS e KARLA FEITOSA XIMENES VASCONELOS. No dia 25/04/2002, através da Escritura Pública de Compra e Venda do Cartório Pergentino Maia, 3º Ofício da Comarca de Fortaleza/Ceará, às fls. 142 do Livro nº 0258, conforme R/03 da Matrícula 1.949 do Cartório Facundo de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio/Ceará, o Sr. FRANCISCO AIRTON DE VASCONCELOS e sua mulher KARLA FEITOSA XIMENES VASCONCELOS, venderam para o Sr. RENATO MACEDO MONTEIRO. Todavia, a parte autora requer o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico realizado por RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA ao vender bem imóvel que não lhe pertencia, bem como as demais operações de venda que se seguiram(FRANCISCO AIRTON DE VASCONCELOS e KARLA FEITOSA XIMENES VASCONCELOS e RENATO MACEDO MONTEIRO). Pois bem. De acordo com o réu Renato Macedo Monteiro, a escritura pública de compra e venda supostamente celebrada entre a Corenave e a IPESCA datada 28 de maio de 1997 objeto do Livro 307, folha 184 do Cartório Martins é falsa uma vez que o primeiro traslado nunca foi apresentado. Alega que houve uma simulação uma vez que o representante legal da IPESCA, o Sr. Mark Robert Kleinberg, buscava vender o imóvel litigioso ao seu pai que representava a Corenave. Para dirimir a controvérsia foi determinado a realização de perícia grafotécnica na escritura pública de compra e venda celebrada entre a Corenave e a IPESCA, em que se constatou que: "esta perita diz que o DOCUMENTO SEGUNDO TRASLADO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO CARTÓRIO MARTINS 2º OFÍCIO, LIVRO 307, FOLHA 184, documento esse acostado pela parte requerente às fls. 27 e 28 dos autos processuais NÃO É UM DOCUMENTO AUTÊNTICO, É DOCUMENTO FALSO." GN Dessa forma, a compra e venda de imóvel que decorreu de escritura pública falsa é ato inexistente, pois a transferência da propriedade de bem imóvel se dá pelo registro da Escritura Pública no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, nos termos do art. 1.227 do CC. Logo, a compra e venda realizada entre a Corenave e a IPESCA é nula, não surtindo nenhum efeito jurídico o negócio realizado mediante fraude. Assim, a considerar que atos nulos não geram efeitos jurídicos e deles não decorrem direitos, uma vez reconhecida a fraude perpetrada, não há como conferir validade a escritura pública de compra e venda utilizada para fundamentar a propositura da ação. Nulo ou inexistente, o negócio jurídico não produz o efeito principal a que visa. Portanto, verificada a falsidade do documento, não há que se falar em validade ou eficácia do negócio celebrado, visto que não ingressou no mundo jurídico, não gerando seus efeitos subsequentes, sob pena de convalidar a fraude. Por fim, não há nada no feito capaz de corroborar o pedido declaratório, uma vez que a ação sequer poderia ter sido proposta pelo autor, já que o documento que embasa a sua tese de compra e venda é falso. A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158182084

Publicado Despacho em 04/06/2025. Documento: 158182084

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158182084

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158182084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158182084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158182084

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 154796399

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 154796399

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154796399

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(38)