Procedimento do Juizado Especial Cível 3000312-25.2025.8.06.0221 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000312-25.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM. Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 29/04/2025 14:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6, ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D, ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3108-2488 / 85 3108-2491 (Somente ligação convencional). Eu, ELIZABETE BRITO DE OLIVEIRA, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025. SERVIDOR JUDICIÁRIO

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000312-25.2025.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: LUIZA AMELIA CAVALCANTE MOTA DE LUCENA PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais ajuizada por LUIZA AMELIA CAVALCANTE MOTA DE LUCENA contra BANCO BRADESCO S.A. e PAGSEGURO INTERNET LTDA, alegando, em suma que foi vítima de um golpe bancário resultante em transferência de valores por meio de pix e contratação de empréstimo no seu nome, e mesmo tendo procedido com a devida comunicação às Promovidas, nenhuma diligência foi adotada. Desta forma, requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato bloqueio nas contas da parte promovida da quantia referente aos valores despendidos de forma fraudulenta, a fim de garantir o ressarcimento dos valores ora questionados, bem como a suspensão do empréstimo contratado. Ressalta-se que a concessão da referida medida está condicionada ao preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 300 do CPC, quais sejam (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano e (3) risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, em que pese as alegações aduzidas na inicial e evidências juntadas pela Autora, o imediato bloqueio do valor apontado, que se constitui como pedido de tutela de urgência, não pode ser deferido, ainda que, no caso, fosse considerada a probabilidade do direito da parte Autora, porquanto inexiste nos autos demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência deste requisito impede a concessão da tutela de urgência consubstanciada no imediato bloqueio de valores da promovida para resguardar o recebimento de quantia que, inclusive, sequer fora deferida, tampouco fixadas, sobretudo considerando a falta de indícios robustos de lapidação do patrimônio do réu ou sua possível insolvência. Ademais, tal medida requestada pelo Autor constitui-se como ato judicial próprio da fase/processo de execução judicial, quando presentes todos os requisitos que a autorizam, o que ainda não é o caso dos autos. Quanto à solicitação de suspensão do empréstimo contratado, observa-se que a própria Autora confirma que realizou o empréstimo, utilizando sua senha e seu aplicativo, de modo que, com base nos documentos até então apresentados, não se verifica conduta ilícita da parte adversa que justifique a suspensão, de modo que, no momento, ausente é a configuração da probabilidade do direito ora perseguido. Imperioso ressaltar que apesar do boletim de ocorrência, bem como da contestação administrativa, apresentados junto a exordial, tais documentos não são capazes de demonstrar, efetivamente, conduta irregular das instituições Promovidas. Desta forma, considerando que a matéria tratada no presente feito necessita de maiores esclarecimentos e de uma maior dilação probatória, deve-se aguardar a realização da audiência já designada, inclusive com a apresentação de defesa pelas partes contrárias, pois a matéria posta à apreciação deste Juízo necessita de obtenção de maiores informações e dados a respeito. Outrossim, entendo que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da questão, sendo necessário o contraditório com a análise de tudo o que for trazido aos autos, o que se dará por ocasião da sentença. Ainda, a eventual demonstração de prejuízo ao Demandante poderá ser reparado via julgamento da demanda. Deve-se, por isso, aguardar a realização da audiência já designada, inclusive com a apresentação de defesa pela parte contrária, pois a matéria posta à apreciação deste Juízo necessita de obtenção de maiores informações e dilação probatória. Isto posto, indefiro a concessão de pretensa tutela de urgência, pois não há elementos suficientes para tanto. Ressalta-se que, no sistema dos Juizados Especiais Estadual, não há, em regra, pedido de reconsideração, bem como decisão de efeito retrativo decorrente de Agravo de Instrumento, por inexistência do referido recurso; ficando, de logo, informado que, caso haja alguma solicitação de reconsideração de indeferimento do pedido de urgência, deve a secretaria cumprir com os expedientes necessários de citação/intimação e aguardar a realização de audiência; aguardando este juízo o direito de manifestar-se sobre tal requerimento após a efetivação de audiência. Citem-se e intimem-se. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 10/02/2026. Documento: 191818770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191818770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191818770

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026. Documento: 188252307

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 188252307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188252307

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)