Execução Fiscal 0006611-15.2015.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2015

Valor da Causa

R$ 54.412,38

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Mombaça

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

MARIA SOCORRO BENEVIDES CAVALCANTE RIBEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195392859

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195392859

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195392859

09/03/2026, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 10:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 09:44

Conclusos para decisão

08/01/2026, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:02

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:13

Decorrido prazo de EVELYN MOREIRA MOTA em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 03:44

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:03

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181626746

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 13:35

Juntada de Certidão

12/11/2025, 13:31

Juntada de outros documentos

12/11/2025, 13:22

Todas as movimentações(105)

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195392859

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195392859

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195392859

09/03/2026, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 10:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 09:44

Decisão

•04/11/2025, 18:17

09/03/2026, 09:44

Conclusos para decisão

08/01/2026, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:02

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:13

Decorrido prazo de EVELYN MOREIRA MOTA em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 03:44

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:03

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181626746

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 13:35

Juntada de Certidão

12/11/2025, 13:31

Juntada de outros documentos

12/11/2025, 13:22

Juntada de outros documentos

12/11/2025, 09:19

Juntada de outros documentos

12/11/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181626746

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181626746

11/11/2025, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 18:17

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:58

Juntada de certidão

19/05/2025, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de EVELYN MOREIRA MOTA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006611-15.2015.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO:MARIA SOCORRO BENEVIDES CAVALCANTE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVELYN MOREIRA MOTA - CE44089 Destinatários:EVELYN MOREIRA MOTA - CE44089 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 26 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137261918

28/02/2025, 15:44

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137261918

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006611-15.2015.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO:MARIA SOCORRO BENEVIDES CAVALCANTE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVELYN MOREIRA MOTA - CE44089 Destinatários:EVELYN MOREIRA MOTA - CE44089 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 26 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137261918

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137261918

26/02/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 10:23

Juntada de certidão

26/02/2025, 10:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/10/2024, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 16:11

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 19:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2024, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:38

Conclusos para decisão

19/02/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 14:26

Conclusos para despacho

23/08/2023, 16:54

Juntada de Certidão

23/08/2023, 16:54

Juntada de Petição de procuração

29/04/2023, 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2023, 11:44

Juntada de Petição de diligência

04/04/2023, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 08:27

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 00:51

Mov. [53] - Mero expediente: Vistos em inspeção judiciária anual. Cumpra-se o despacho de p. 27. Expedientes necessários.

13/09/2022, 17:15

Mov. [52] - Mero expediente: Vistos, etc. Cite-se a executada, no endereço declinado na p.25. Expedientes necessários.

01/03/2022, 16:28

Mov. [51] - Conclusão

03/08/2021, 11:53

Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 11/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

29/10/2020, 05:25

Mov. [49] - Concluso para Despacho

07/10/2020, 09:19

Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

16/09/2020, 23:38

Mov. [47] - Conclusão

11/09/2020, 14:35

Mov. [46] - Documento

11/09/2020, 14:35

Mov. [45] - Documento

11/09/2020, 14:35

Mov. [43] - Documento

11/09/2020, 14:35

Mov. [44] - Documento

11/09/2020, 14:35

Mov. [41] - Documento

11/09/2020, 14:35

Mov. [42] - Petição

11/09/2020, 14:35

Mov. [39] - Documento

11/09/2020, 14:35

Mov. [40] - Ofício

11/09/2020, 14:35

Mov. [37] - Documento

11/09/2020, 14:35

Mov. [38] - Documento

11/09/2020, 14:35

Mov. [35] - Documento

11/09/2020, 14:35

Mov. [36] - Documento

11/09/2020, 14:35

Mov. [33] - Documento

11/09/2020, 14:35

Mov. [34] - Documento

11/09/2020, 14:35

Mov. [32] - Documento

11/09/2020, 14:35

Mov. [31] - Documento

11/09/2020, 14:35

Mov. [30] - Remessa: ao Nucleu de Diditalização.

04/08/2020, 16:10

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/04/2020, 00:50

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 30/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/01/2020, 05:42

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 24/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/12/2019, 00:17

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 10/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2019, 05:51

Mov. [25] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Adriano Ribeiro Furtado Barbosa

01/10/2019, 09:37

Mov. [24] - Certidão emitida

01/10/2019, 09:35

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

20/06/2018, 10:50

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

20/06/2018, 10:21

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

20/06/2018, 08:55

Mov. [20] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

30/05/2018, 16:34

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Certidão de remessa dos correios - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

30/05/2018, 16:25

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Of. nº 399/2018 - A Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

21/02/2018, 16:27

Mov. [17] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

21/08/2017, 13:44

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

21/08/2017, 13:06

Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ. PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

21/08/2017, 11:49

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

15/07/2016, 15:48

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

15/07/2016, 15:18

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (ARM. 09) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

27/07/2015, 08:50

Mov. [11] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: ERICA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

27/07/2015, 08:25

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: ERICA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

17/07/2015, 11:07

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

14/07/2015, 11:03

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS EXPEDIENTES NECESSARIOS - LOTE 02 - ARM. 04. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

09/07/2015, 08:21

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS ARM 04 - EXP LOTE 02. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

26/05/2015, 11:35

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

18/05/2015, 14:14

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA

30/04/2015, 14:22

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA

20/04/2015, 08:53

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA

20/04/2015, 08:51

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA

20/04/2015, 08:51

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA

20/04/2015, 08:38

Decisão

•17/10/2024, 16:11

Decisão

•19/06/2024, 16:41

Despacho

•02/02/2024, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2022, 16:28

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2020, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2020, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2020, 14:35