Execução Fiscal 3000739-24.2023.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 3000739-24.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000739-24.2023.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade movida por RAFAEL BATISTA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BEBERIBE, ambos já qualificados. Inicialmente, convém ressaltar que, no presente incidente processual, é possível somente discutir matérias de ordem pública, as quais podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não cabendo dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo, assim, ao exame dos temas arguidos. 1. DA NULIDADE DA CDA O executado contesta o fundamento legal do título executivo que lastreia a ação, uma vez que o documento faz referência apenas a cobrança de juros moratórios e de multa, mas não em relação ao tributo em si. Nesse contexto, embora o artigo 2º, § 5º, III, da LEF informe que o documento deverá conter "a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida", a sua ausência, por si só, não configura nulidade do título, devendo haver demonstração de prejuízo para a defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARACTERÍSTICAS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Registre-se a impossibilidade de o STJ apreciar afronte aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da CF/1988. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 - autos da execução), verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz menção ao IPTU em sua peça de defesa. Portanto, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. (...) Na hipótese, não há falar em prescrição ordinária, porque o vencimento do tributo ocorreu em 31.12.2006 (f. 2) e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2010, antes do decurso do prazo de cinco anos, que escoou-se em 31.12.2011. Também não há falar em prescrição intercorrente, pois consta nos autos que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 10/12/2010 (f. 3), sendo o executado citado em 25/03/2014. Logo, não resta dúvida que a demora para cumprimento da citação do devedor deu-se tão somente por culpa do serviço judiciário, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada pela demora na prática de ato processual, haja vista que competia ao cartório judicial a realização de tais atos". 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013). (grifo nosso) 4. Rever o reconhecimento da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, assim como reconhecer a prescrição da execução fiscal e a nulidade da CDA, implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado à instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.197/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/2/2020.) No caso, é possível identificar qual é o imposto cobrado (IPTU, cuja competência para instituí-lo é do Município, por força do artigo 156, I, da Constituição Federal), o exercício referente a ele, e os imóveis objetos do tributo, fazendo-se referência, ainda, aos encargos moratórios e ao Código Tributário Municipal, não havendo demonstração de que isso tenha acarretado algum prejuízo para a promoção da defesa do executado, que, inclusive, menciona o imposto na petição que inaugurou este incidente (ID 87489855, pg. 03). 2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA TUTELA DE URGÊNCIA O excipiente afirma que não houve abatimento dos valores pagos na quantia exigida pelo MUNICÍPIO em ID 78651049, argumento que é rechaçado pelo ente municipal, ao afirmar que o pagamento da parcela foi utilizado na quitação de débitos mais antigos também englobados no parcelamento concedido. Inicialmente, observo que o exequente confirma que não houve abatimento em sua impugnação, o que pode ser verificado comparando-se as informações constantes em IDs 57295960 e 78651054. Sobre o tema, o artigo 163 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de imputação do pagamento quando há duas ou mais dívidas oriundas, entre outras hipóteses, do mesmo tributo: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Considerando que a obrigação indicada na inicial se refere à débito referente a imposto, a imputação dos pagamentos, quanto ao parcelamento, recai sobre as dívidas de acordo com a ordem crescente dos prazos de prescrição. Assim, possui razão o excepto ao afirmar que o montante adimplido, na única parcela paga, não abarca os tributos cobrados nestes autos, pois são os mais novos englobados no parcelamento (2021 e 2022 - IDs 57295960 e 69186297). Colaciono julgado sobre o assunto: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PARCELAMENTO. IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DAS ANUIDADES. VIOLAÇÃO AO ART. 163 DO CTN. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. A imputação ao débito das parcelas satisfeitas no parcelamento, feita de forma proporcional a cada anuidade, viola o art. 163 do CTN, que determina a imputação na ordem crescente dos prazos de prescrição. (TRF4, AC 5056488-58.2012.4.04.7100, 1ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 26/03/2014) Assim, não vislumbro a probabilidade do direito alegada pelo excipiente, pois, razão pela qual a tutela de urgência pleiteada não merece ser concedida. 3. DISPOSITIVO Assim, considerando o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte executada. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de quinze dias, contados em dobro, sobre o que entender de direito. Intimem-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Confirmada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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