Procedimento Comum Cível 0051624-52.2021.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051624-52.2021.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AUTOR: MARIA DO SOCORRO BRITO BARBOSA Réu: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ação Anulatória] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Ceará, que conheceu das apelações interpostas, para dar provimento ao recurso da autora e a anulação da sentença de ID 110865108, retorne-se à fase instrutória. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0051624-52.2021.8.06.0053 Defiro pedido da parte autora para produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Portaria n° 1794-2021 TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Intime-se o banco para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, a Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025. Documento: 183451270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183451270

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183451270

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BRITO BARBOSA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2025. Documento: 178823861

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178823861

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178823861

Julgado procedente o pedido

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)