Procedimento Comum Cível 0096150-03.2015.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0096150-03.2015.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ARNALDO PEREIRA BATISTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando que a realização de perícia médica se mostra indispensável ao julgamento da demanda, a inércia do Juízo da 25ª Vara Federal e a natureza da presente ação, determino a sua produção, devendo ser nomeado médico clínico geral, via SIPER. Fixo os honorários periciais de acordo com a portaria vigente a data da realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, no período comum de 15 (quinze) dias, salientando-se que o parecer deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação sobre a entrega do laudo, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando a Recomendação Conjunta n.º 01/2015, a qual dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, quando da implementação da perícia médica na parte autora, deverá o expert responder aos quesitos do Juízo, conforme delineado abaixo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente Intimação - Processo 0096150-03.2015.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

27/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 178467650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178467650

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168858214

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168858214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168858214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2025 23:59.

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