Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Condominio Onelia Reis -
Agravado: Espólio de Vicente Cândido Neto - Agravada: Espólio Maria José Carvalho de Oliveira - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.2. A SENTENÇA HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 775 DO CPC. O JUÍZO DETERMINOU A RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELAS CUSTAS, FUNDAMENTANDO-SE NO ART. 90 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.4. EXAMINA-SE, AINDA, SE A CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO PODERIA AFASTAR ESSA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NOS TERMOS DO ART. 775 DO CPC, O EXEQUENTE PODE DESISTIR DA EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO.6. O ART. 90 DO CPC ESTABELECE QUE, EM CASO DE DESISTÊNCIA, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE DESISTENTE. A JURISPRUDÊNCIA CORROBORA ESSE ENTENDIMENTO, AFIRMANDO QUE O EXEQUENTE QUE OPTA POR DESISTIR DO FEITO SUPORTA OS ENCARGOS PROCESSUAIS.7. A ALEGAÇÃO DE QUE A CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL AFASTARIA A OBRIGAÇÃO DE CUSTAS NÃO PROCEDE, POIS A EXECUÇÃO JÁ HAVIA SIDO AJUIZADA, NÃO SENDO APLICÁVEL O ART. 3º, § 2º, DA LEI 16.132/2016, QUE ISENTA DE CUSTAS APENAS AS CONCILIAÇÕES PRÉ-PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: Fabiano Bastos Garcia Teixeira (OAB: 27395/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0136667-84.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -