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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Campos Sales

Partes do Processo

JOSE PEREIRA DOS PASSOS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2025. Documento: 174871555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 174871555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174871555

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS PASSOS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHANAEL FREITAS DA SILVA em 23/06/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NATHANAEL FREITAS DA SILVA em 23/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Todas as movimentações(52)