Monitória 0247927-93.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0247927-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 06:47

Transitado em Julgado em 28/03/2025

07/04/2025, 16:26

Juntada de Certidão

07/04/2025, 16:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:19

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 136154056

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ZELIA CRISTINA ROBALLO, BAR RITMO URBANO LTDA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S.A propôs a presente Ação Monitória contra BAR RITMO URBANO LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O banco autor alega que a relação contratual entre as partes iniciou-se mediante a celebração em 22/12/2023, de Cédula de Crédito Bancário n.º 112.105.094 (Operação n.° 20233565960621304), com vencimento final previsto para o dia 20/02.2034, sendo disponibilizado um montante de R$ 152.667,07 (cento e cinquenta e dóis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos). No entanto, afirma que a demandada deixou de pagar as dívidas subtraídas. Pela síntese, requer, a procedência da ação para que a promovida efetue o pagamento do débito no valor de R$ 189.036,49 (cento e oitenta e nove mil, trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), com posição em 19/07/2024. Foi determinado a citação da empresa requerida para pagamento do débito (ID 117519115). A parte ré, regularmente citada (ID 117519118), não apresentou defesa. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. O ajuizamento do presente feito ocorreu em 2024 na vigência do atual Código de Processo Civil, aplicável os dois primeiros artigos que disciplinam sobre a Ação Monitória, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Entendo que o presente pedido é dotado de todos os requisitos legais exigidos para o seu deferimento, pois o autor apresentou a Cédula de Crédito Bancário n.º 112.105.094 (Operação n.° 20233565960621304), assinada eletronicamente pela representante da parte ré (ID 117520127) e demonstrativo da evolução da dívida (ID 117520130). Portanto, o pedido do autor é legítimo, posto que devidamente documentado e adequado à previsão legal. Importa destacar que, a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, poderia apresentar Embargos Monitórios, a fim de refutar a pretensão autoral, contado a partir da data de juntada do mandado devidamente cumprido, nos moldes do art. 335, III c/c art. 231, inciso II, ambos do CPC, in verbis: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; No presente caso, verifica-se que o mandado foi juntado nos autos em 15/10/2024 (ID 117519118), à parte teria que apresentar sua defesa entro do prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, evidencia-se que mesmo regularmente citada, a demandada não realizou o pagamento e não apresentou Embargos Monitórios aos autos. Dispõe o art. 701, § 2.º, do CPC, que: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Nesse contexto, a revelia da requerida corrobora os fatos articulados na inicial, ao passo que sua inércia demonstra ausência de interesse em saldar o débito oriundo do fraco título. Diante da ausência de pagamento do valor cobrado na inicial e da ausência de contestação ao feito, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe, constituindo-se em favor do banco autor o título extrajudicial em título judicial. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0247927-93.2024.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Contratos Bancários] Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, por via de efeito, julgo procedente o pedido monitório, com fulcro no art. 700 e seguintes do CPC/2015, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, I), para constituir de pleno a dívida em título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 189.036,49 (cento e oitenta e nove mil, trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), com posição em 19/07/2024, que incidirá correção monetária prefixada e de juros de mora de 1% ao mês desde a data de vencimento (previsão contratual). Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2.º, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento do exequente para o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos arts. 532 e 524 do CPC, juntando-se na oportunidade demonstrativo de débito atualizado. Decorrido o prazo sem requerimento pelo exequente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136154056

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136154056

26/02/2025, 11:29

Julgado procedente o pedido

26/02/2025, 11:29

Conclusos para despacho

12/11/2024, 09:00

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 04:00

Mov. [15] - Concluso para Despacho

08/11/2024, 10:04

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/11/2024, 14:20

Mov. [13] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

07/11/2024, 14:17

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 11:29

Sentença

•26/02/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ZELIA CRISTINA ROBALLO, BAR RITMO URBANO LTDA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S.A propôs a presente Ação Monitória contra BAR RITMO URBANO LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O banco autor alega que a relação contratual entre as partes iniciou-se mediante a celebração em 22/12/2023, de Cédula de Crédito Bancário n.º 112.105.094 (Operação n.° 20233565960621304), com vencimento final previsto para o dia 20/02.2034, sendo disponibilizado um montante de R$ 152.667,07 (cento e cinquenta e dóis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos). No entanto, afirma que a demandada deixou de pagar as dívidas subtraídas. Pela síntese, requer, a procedência da ação para que a promovida efetue o pagamento do débito no valor de R$ 189.036,49 (cento e oitenta e nove mil, trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), com posição em 19/07/2024. Foi determinado a citação da empresa requerida para pagamento do débito (ID 117519115). A parte ré, regularmente citada (ID 117519118), não apresentou defesa. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. O ajuizamento do presente feito ocorreu em 2024 na vigência do atual Código de Processo Civil, aplicável os dois primeiros artigos que disciplinam sobre a Ação Monitória, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Entendo que o presente pedido é dotado de todos os requisitos legais exigidos para o seu deferimento, pois o autor apresentou a Cédula de Crédito Bancário n.º 112.105.094 (Operação n.° 20233565960621304), assinada eletronicamente pela representante da parte ré (ID 117520127) e demonstrativo da evolução da dívida (ID 117520130). Portanto, o pedido do autor é legítimo, posto que devidamente documentado e adequado à previsão legal. Importa destacar que, a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, poderia apresentar Embargos Monitórios, a fim de refutar a pretensão autoral, contado a partir da data de juntada do mandado devidamente cumprido, nos moldes do art. 335, III c/c art. 231, inciso II, ambos do CPC, in verbis: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; No presente caso, verifica-se que o mandado foi juntado nos autos em 15/10/2024 (ID 117519118), à parte teria que apresentar sua defesa entro do prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, evidencia-se que mesmo regularmente citada, a demandada não realizou o pagamento e não apresentou Embargos Monitórios aos autos. Dispõe o art. 701, § 2.º, do CPC, que: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Nesse contexto, a revelia da requerida corrobora os fatos articulados na inicial, ao passo que sua inércia demonstra ausência de interesse em saldar o débito oriundo do fraco título. Diante da ausência de pagamento do valor cobrado na inicial e da ausência de contestação ao feito, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe, constituindo-se em favor do banco autor o título extrajudicial em título judicial. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0247927-93.2024.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Contratos Bancários] Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, por via de efeito, julgo procedente o pedido monitório, com fulcro no art. 700 e seguintes do CPC/2015, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, I), para constituir de pleno a dívida em título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 189.036,49 (cento e oitenta e nove mil, trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), com posição em 19/07/2024, que incidirá correção monetária prefixada e de juros de mora de 1% ao mês desde a data de vencimento (previsão contratual). Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2.º, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento do exequente para o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos arts. 532 e 524 do CPC, juntando-se na oportunidade demonstrativo de débito atualizado. Decorrido o prazo sem requerimento pelo exequente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 136154056

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136154056

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136154056

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [15] - Concluso para Despacho

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [13] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

Todas as movimentações(27)