Procedimento Comum Cível 3013283-23.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:36

Decorrido prazo de FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:22

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137167600

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES REU: HELIRIA MARIA LIMA MONTENEGRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3013283-23.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Partilha Vistos etc., JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presenta demanda de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, cujo objeto não envolve uma questão meramente registral, mas notoriamente matéria afeta ao juízo de família. Ato contínuo, a parte autora anexou petição, sob o id. 137150873, pleiteando a desistência da demanda, tendo em vista o protocolo equivocado junto a esta Unidade Jurisdicional no sistema eletrônico. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação processual brasileira, é direito público e subjetivo do cidadão acionar o Poder Judiciário para obter uma solução justa a uma determinada questão. Tal direito é expresso na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 5º, inciso XXXV e é decorrente do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Dessa forma, tendo em vista que o direito à ação é um direito público subjetivo da parte que visa a solução jurídica para determinada situação, entende-se que, em determinados casos, esta também possui o direito de abster-se de invocar esse direito ou de, até mesmo, desistir do mesmo. A desistência da ação caracteriza-se pela declaração de vontade da parte de finalizar o processo sem uma sentença de mérito. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, acolhendo o pedido dos autores, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente ação e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na dicção do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Considerando que a homologação do pedido de desistência implica na falta de interesse recursal, de conformidade com o art. 1.000, parágrafo único do CPC, devendo por consequência, independentemente de decurso de prazo, ser certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Custas, prejudicadas. P.R.I. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137167600

27/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

26/02/2025, 11:31

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 11:30

Transitado em Julgado em 25/02/2025

26/02/2025, 11:30

Juntada de Certidão

26/02/2025, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137167600

26/02/2025, 11:28

Extinto o processo por desistência

25/02/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 12:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/02/2025, 11:58

Distribuído por sorteio

25/02/2025, 11:40

Documentos

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 11:28

Sentença

•25/02/2025, 13:28